31 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na Ação Coletiva. 2 - Não se pode conhecer da irresigna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)