Nº / - Jurisprudência

Doc. 196.4015.6000.1200

201 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STJ. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 - presente cas... ()

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Doc. 187.3130.9008.1200

202 - STJ. Tributário e processo civil. Conceito de faturamento. Base de cálculo da contribuição ao pis. O tribunal de origem reconheceu ausência de interposição de recurso quanto à matéria. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.623-1.624, e/STJ): «Em síntese, pessoalmente, entendo que o conceito de faturamento não pode ficar restrito às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, pois tal conceito, nas palavras do e. Ministro Cezar Peluso, está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas (RE 390.840/MG. DJ de 15/08/2006). Note-se que o STF reconheceu a ... ()

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Doc. 191.1650.4000.9200

203 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Leis 9.718/98 e 10.637/2002. Acórdão recorrido que concluiu pela prescrição da pretensão da impetrante, relativamente a todo o período a que se refere o indébito. Alegação de submissão ao regime de tributação pelo lucro presumido. Alegada violação ao Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se pretende o não recolhimento do PIS, com base na Lei 9.718/1998, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, com fundamento na aludida Lei. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal - no s... ()

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Doc. 143.4954.4000.8400

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. Repetição do indébito. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Prazo quinquenal de prescrição contado a partir do pagamento antecipado (CTN. Art. 150, § 1º). REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 04/06/2012, julgado pela regra do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre a prescrição tributária, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Vej... ()

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Doc. 144.4330.6000.2400

205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88 carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acórdão recorrido converge com a orientação da Corte quanto à inconstitucionalidade do § 1º do . Não há falar em ofensa ao , uma vez que ... ()

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Doc. 161.2131.7004.1900

206 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Operadora de plano de saúde. Indenizações correspondentes aos eventos ocorridos. Custos assistenciais decorrentes da utilização da cobertura por beneficiário da própria operadora e por beneficiário de outras operadoras a título de transferência de responsabilidade. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 9º, III. Interpretação expressamente adotada pela Lei 12.873/2013 que incluiu o § 9º-A ao referido dispositivo. CTN. art. 106

«1. A discussão travada nos autos não diz respeito à incidência tributária sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções da base de cálculo do PIS/PASEP autorizadas legalmente para as operadoras de planos de saúde. No caso, discute-se o alcance da expressão «valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago» prevista no inciso III do § 9º do . 2. Somente é passível de dedução o... ()

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Doc. 143.6163.5001.7700

207 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da coisa julgada em processo onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 143.5025.3001.9700

208 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Auto de infração e acórdão em apelação que desconsideraram acórdão extra petita. Ocorrência de violação à coisa julgada. Arts. 128, 460 e 467, do CPC/1973. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de ajustamento do quantum devido.

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Doc. 154.9791.5001.5300

209 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sentença que rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Posterior declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título judicial relativamente aos honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1ºna hipótese. Prosseguimento da execução quanto aos honorários.

«1. Inexistência de ofensa ao , eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos ap... ()

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Doc. 154.1411.6000.2100

210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Re 585.235. Tema 110 da repercussão geral. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação apenas às ações ajuizadas após 9/6/2005. Re 566.621. Tema 4 da repercussão geral. Natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela contribuinte. Enquadramento da empresa como instituição financeira. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no , § 1º. Precedente: RE 585.235- QO-RG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema 110 da Repercussão Geral. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável tão-somente às açõ... ()

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Doc. 156.3501.8001.5200

211 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do , §1º. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como so... ()

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Doc. 156.3501.8001.5300

212 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do , §1º. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como so... ()

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Doc. 156.3501.8001.5400

213 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do , §1º. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como so... ()

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Doc. 156.3501.8001.5500

214 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do , §1º. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como so... ()

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Doc. 156.3501.8001.5600

215 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros» com as «sociedades corretoras de valores mobiliários» (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados» (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros» estão fora do rol de entidades constantes do , §1º. 2. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento das empresas corretoras de seguro como so... ()

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Doc. 176.8314.6001.5100

216 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». Por sua vez, a Súmula 7/STJ enuncia que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». III. A Corte de origem manteve a decisão que re... ()

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Doc. 250.4011.0314.3751

217 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a con... ()

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Doc. 221.1171.0600.2754

218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Omissão na análise do juízo de retratação. Majoração das alíquotas da Cofins. Constitucionalidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 210.8131.1726.2253

219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da , e , declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 2 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 220.8311.2308.3639

220 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.186. Exclusão dos valores relativos ao pis e à Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Sobrestamento na origem. Necessidade. Embargos acolhidos para determinar sobrestamento na origem.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes ao PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que os e tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei ... ()

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Doc. 220.3151.1189.8344

221 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - O acórdão embargado assentou: «Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 368-369, e/STJ): (...) o agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre o questionamento de que, (...) mesmo após a vigência desses supra referidos expedientes normativos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), algumas pessoas jurídicas perman... ()

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Doc. 240.7031.1863.1940

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis/cofins sobre receitas financeiras. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato de Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF/SP, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O destaque dado à receita ... ()

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Doc. 210.8131.1883.2439

223 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Matéria não examinada no acórdão rescindendo. Pedido julgado improcedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, com fundamento no , V, contra acórdão do STJ, proferido no Ag 819.963/RJ (oriundo do Mandado de Segurança 99.0011566-0), que julgou procedente o pedido de afastamento da base de cálculo estabelecida na , § 1º no cálculo da contribuição ao PIS. 2 - A autora aduz violação literal da , I e da , tendo em vista que, com a decretação de inco... ()

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Doc. 210.8080.4408.4706

224 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao PIS e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Serviços de telecomunicações. Inclusão de valores a serem repassados a outras operadoras, a título de interconexão de redes. Questão abrangida pelo REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Controvérsia que difere daquela julgada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RG RE Acórdão/STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por prestadoras de serviços de telecomunicação, visando afastar a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas a serem repassadas a outras prestadoras de serviços de telecomunicação, por força de contratos de interconexão de redes. Após o regular processamento do feito, sobrev... ()

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Doc. 211.2171.2139.9176

225 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Cofins. Bonificações. Suposta violação a coisa julgada. Decadência e prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Juros e correção monetária. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e/STJ): «A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da , § 1º, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O... ()

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Doc. 211.2171.2615.6455

226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da ... ()

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Doc. 201.9823.8001.1200

227 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Limites da coisa julgada. Acórdão transitado em julgado no qual não há determinação expressa desonerando o contribuinte da obrigação de recolher as contribuições para o pis e da Cofins sobre receitas provenientes de locação de bens imóveis. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A anunciada violação do , II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. 2 - No mérito, consta do acórdão recorrido que, no âmbito do MS 2007/71/07.002728-5, houve sentença concessiva da segurança reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º da , que instituiu nova base... ()

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Doc. 241.0260.4309.5811

228 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de... ()

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Doc. 141.6054.3002.9300

229 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.

«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do i... ()

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Doc. 241.1030.1353.6895

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cofins. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 210.8200.9538.8127

231 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade sem fins lucrativos. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria ( e CTN art. 114), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco levantada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «a alegada inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da , § 1º, relativamente ao PIS e à COFINS, diante da modificação do con... ()

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Doc. 12.5645.3000.0200

232 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Tributário. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão do valor relativo ao ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «b». Lei 9.868/1999, art. 21.

«1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre juízes e tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I. 3. Medida... ()

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Doc. 136.1811.0001.5400

233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 594. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 13 e Lei 6.729/1979, art. 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valo... ()

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Doc. 191.4092.8001.8900

234 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Telefonia. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas a título de subcontratação (serviços de interconexão / roaming). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.144.469. Pr). Tema que difere daquele julgado pelo STF em repercussão geral no re 1574.706/PR rg / pr que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não ocorreu a alegada violação ao tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2 - Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argum... ()

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Doc. 203.8360.5000.8800

235 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) não houve ofensa aos e , I, pelo acórdão recorrido; b) não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursa... ()

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Doc. 196.3760.9001.0700

236 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes para que fosse declarada a inexigibilidade da COFINS sobre suas receitas ou, «ao menos, recolhê-la sobre as receitas advindas da prestação de serviços, bem como de proceder à comp... ()

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Doc. 191.7174.7000.8200

237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo assegurar o recolhimento das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS nos moldes das Lei Complementar 70/1991 e Lei Complementar 7/1970, em virtude da inconstitucionalidade da , bem como autorização judicial para que a contribuinte proceda... ()

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Doc. 143.1793.4001.1100

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Limites do depósito em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Súmula 7/STJ.

«1. A negativa de conhecimento da alegada violação aos arts. 142, 173 e 174 do CTN deriva do fato de que tais dispositivos foram considerados impertinentes pela Corte de Origem e por esta Corte para o resultado da demanda, além de terem sido invocados de forma genérica, não havendo, pelo primeiro motivo, prequestionamento, o que compatibiliza a incidência da Súmula 211/STJ com a ausência de violação aos arts. 463 e 535, do CPC/1973. 2. Para a verificação dos limites do levantamen... ()

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Doc. 142.2174.7003.6200

239 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites do levantamento/devolução do depósito efetuado em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre o levantamento/devolução dos depósitos dos tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 142.2191.8001.2000

240 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Limites da decisão em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Discussão sobre os tributos correspondentes ao faturamento proveniente da locação de bens imóveis.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 171.2420.5002.3300

241 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O fato de o ICMS-ST ser tributo monofásico não o retira da qualificação de «tributos não cumulativos» disposta no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12,... ()

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Doc. 151.8114.3000.6600

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Associação. Contribuições ao pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Desnecessidade de comprovação antecipada do regime de tributação. Adequação do título na fase de liquidação. Alteração promovida pela Lei 10.637/2002 e pela Lei 10.833/2003. Pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria julgada na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Em ação coletiva ajuizada por associação em defesa de seus associados, declarado o direito, a adequação do título judicial à situação de cada associado se dará em sede de liquidação de sentença, não havendo, pois, obrigação que se faça prova antecipada do regime de tributação escolhido por cada um... ()

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Doc. 177.9612.2002.9500

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição da prescrição. Súmula 7 c/c a Súmula 106/STJ. Execução fiscal. Cda. Base de cálculo pis Cofins inconstitucional. Ausência de demonstração de que se trata de receita bruta e não de faturamento. Ausência de embargos à execução. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à prescrição, um dos fundamentos do acórdão recorrido no ponto consistiu em afirmação de que se tratava de coisa julgada em decisão monocrática que não acolheu exceção de pré-executividade, e a questão não foi objeto de recurso na oportunidade, bem como não foi tratada na sentença nem argüida na apelação ou recurso adesivo (fls. 150 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou os supracitados fundamentos do... ()

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Doc. 178.6233.0001.3800

244 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Apreciação de alegada inconstitucionalidade de dispositivo legal. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 207, e/STJ): «Reconhecida, pelo STF, a inconstitucionalidade , segunda parte, e considerada válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005». 2. No tocante à alegada inconstitucionalidade do , § 1º, ressalto ser inviável a rediscussão do tema em Recurso Esp... ()

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Doc. 176.5434.5004.1800

245 - STJ. Processual civil. Voto-vista min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de retratação. Impossibilidade. Matéria não atacada pelo apelo extremo direcionado ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não é possível conhecer da violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com fulcro no afastamento da exigência do recolhimento do PIS e da COFINS com base no , § 1º, bem como a consequente autorização para compensação dos valores i... ()

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Doc. 180.2803.0003.8900

246 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegação de inaplicabilidade às pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento dos tributos sob o regime do lucro presumido. Matéria não alisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Inocorrência. Interpretação divergente sobre o mesmo dispositivo legal inexistente.

«1. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 8º, II, da Lei 10.637/2002 e 10, II, da Lei 10.833/03, bem como diverge da interpretação conferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Aduz que os dispositivos tidos por violados afastam a aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 às pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento dos tributos sobre o lucro presumido. 3. Não se pode conhecer da insurgência, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo ... ()

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Doc. 221.0191.1328.4395

247 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I e CTN, art. 165. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 221.0171.0397.3597

248 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Lançamento. Possibilidade de alteração via ação anulatória. CTN, art. 145, I.

1 - Inexistente a alegada violação ao e , posto que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da tese principal da contribuinte de que teria levado todas as suas receitas oriundas da atividade de arrendamento mercantil para a base de cálculo da COFINS, ao acolher o entendimento fazendário pela impossibilidade de dedução. 2 - A discussão sobre ter ocorrido ou não prejuízo ao Fisco resta totalmente prejudicada diante do fato co... ()

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Doc. 210.5050.7391.1479

249 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (, § 6º,... ()

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Doc. 211.0220.8717.5536

250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Decisão monocrática que provera o recurso especial da parte agravante, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de enfrentar expressamente a questão atinente ao regime tributário a que está submetida a empresa. Matéria que, por demandar o revolvimento do conjunto fático probatório, não pode ser analisada pelo STJ. Compensação. Questão a ser analisada pela corte de origem. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em suma, afastar, no tocante à contribuição para o PIS e da COFINS, a base de cálculo prevista na , § 1º, com a consequente declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a maior. O Juízo singular decretou «a prescrição das prestações vencidas an... ()

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