DOC. 144.4330.6000.2400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88 carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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