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Lei 9.715, de 25/11/1998

Art. 3º


Art. 3º

- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)

Redação anterior (Original): [Art. 3º - Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
Parágrafo único - Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.]

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AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA - FECP. PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO TEMA 69/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.03.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE.  RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.  PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEMURRAGE. INDENIZAÇÃO POR SOBRE-ESTADIA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009538-84.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
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AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA - FECP. PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO TEMA 69/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS 15.03.2017. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE.  RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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