DOC. 211.0220.8717.5536

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Decisão monocrática que provera o recurso especial da parte agravante, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de enfrentar expressamente a questão atinente ao regime tributário a que está submetida a empresa. Matéria que, por demandar o revolvimento do conjunto fático probatório, não pode ser analisada pelo STJ. Compensação. Questão a ser analisada pela corte de origem. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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