Lei 10.684, de 30/05/2003
Art. 18º
Art. 18
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 18 - Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718, de 27/11/98.]
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Tributário. Cofins. Majoração de alíquota. Empresa corretora de seguros. Equivalência inexistente com agente de seguros privados. Precedentes. Recursos especiais paradigmas. 1.400.287/RS e 1.391.092/SC.
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Recurso Exclusivo
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