STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade sem fins lucrativos. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 110 e CTN art. 114), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco levantada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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