Nº / - Jurisprudência

Doc. 136.9802.4001.4200

101 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.9802.4001.4400

102 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 136.5475.3002.2600

103 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível r... ()

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Doc. 157.2690.9000.6400

104 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado em 10/07/20... ()

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Doc. 156.3465.9004.1100

105 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições ao pis e à Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta operacional. Instituições financeiras. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. «Não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição especial, apreciar a tese de que a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, proferida pelo STF, não se aplica às inst... ()

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Doc. 151.6762.5000.1700

106 - STF. Pis. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Tendo o Supremo assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei 9.718/1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma prevista na Lei 9.715/1998. »

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Doc. 154.0695.1000.3700

107 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Prova pericial. Desnecessidade. Denúncia espontânea. Multa. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 23.6.2014.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 150.1392.0002.4300

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 rechaçada. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. Houve o devido enfrentamento da alegação de violação do , sendo que esta Corte entendeu que não ocorrera afronta ao indigitado normativo. 3. Isso porque a questão levada a debate perante a Corte a quo envolve a alegação de nul... ()

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Doc. 165.6791.8002.5900

109 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situaç... ()

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Doc. 176.4891.5000.8800

110 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Pis. Habilitação de crédito por decisão judicial transitada em julgado que se referiu exclusivamente à Cofins. Impossibilidade. Violação da coisa julgada não configurada. Agravo interno dos contribuintes desprovido, em conformidade com parecer do Ministério Público federal.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao , de 1973 2. Na ação originária, a Turma Julgadora do STF, ao julgar o Recurso ... ()

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Doc. 163.4420.6001.5300

111 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. A base de cálculo do pis e da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 3º) decorre do faturamento (receita bruta). O STJ já decidiu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS (issqn), compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do pis e da Cofins. Acórdão paradigma, pendente de publicação. REsp. 1.330.737/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental dos contribuintes desprovido.

«1. O conceito vulgar de receitas abrange todo e qualquer ingresso na contabilidade de uma Entidade. Entretanto, no sentido técnico-jurídico, somente são receitas do recebedor aquelas que se integram ao seu patrimônio. Os valores, que já são previamente destinados e pertencem a terceiros, quando do ingresso na contabilidade do recebedor, não lhe pertencem e, portanto, não devem compor a base de cálculo de tributo que adota a sua grandeza. 2. Não é o recebedor que dá destino a tai... ()

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Doc. 182.1250.5000.5500

112 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. Cofins. Ampliação da base de cálculo pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Regime de compensação previsto no art. 8º, § 1º, da mesma lei. Inexistência de ofensa à isonomia. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins realizada pelo , § 1º. Nesse sentido: RE 585.235/ MG-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08. 3. Não há afronta à isonomia no , § 1º, que, quando vigente, permitia à pessoa jurídica abater até um terço da contribuição efetivamente paga com a CSLL devida em cada ... ()

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Doc. 182.6293.1000.3700

113 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS e da COFINS. Ampliação da base de cálculo pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional.

«1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS realizada pelo , § 1º. Nesse sentido: RE 585.235/MG-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08. 2. A questão relativa ao enquadramento de determinada receita auferida no caso concreto no conceito de receita bruta (faturamento) ou não para fins de incidência do PIS e da COFINS cinge-se à legislação infraconstitucional. Nesse sentido, a ofensa ao texto const... ()

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Doc. 250.4290.6499.2238

114 - STJ. Embargos de declaração. Afetação. Iac. Devolução à origem.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definição se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passíve... ()

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Doc. 221.1071.0530.7751

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - A embargante afirma que a decisão colegiada superou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide, ao consignar acertadamente que as sociedades corretoras desempenham atividade de intermediação financeira. Sustenta, porém, que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso amparando-se em fundamento novo (atividades dos Agentes Autônomos), sem que se tenha oportunizado debate prévio a esse respeito, o que torna nulo o julgamento por inobservância do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 212.2643.3002.0800

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Limites do depósito em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao PIS e Cofins, na forma da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão levantada pela parte agravante a respeito da pertinência da existência de dúvida sobre a origem dos depósitos realizados para a aplicação da , § 3º somente pode ser solucionada mediante o exame das provas dos autos, o que não é permitido na sede do presente recurso especial, isto porque exige a compreensão do que transitado em julgado ou depositado no processo principal, estando-se agora em sede de recurso especial em agravo de instrumento. 2... ()

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Doc. 210.5260.3179.8472

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável t... ()

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Doc. 210.7010.9302.6638

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de compensação da contribuição para o PIS e da confins. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Hipótese em que o acórdão que julgou a Apelação consignou: «Como se vê, proposta a presente ação em 12/03/2010 para compensar a contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos da , § 1º, (no período em que essa norma vigorou), qual seja, a ampliação da base de cálcul... ()

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Doc. 210.5131.1267.3196

119 - STJ. Tributário. Recurso especial. Interposição com fundamento no CPC/1973. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas. Desenvolvimento de tecnologia. Fato definidor da qualidade da mercadoria. Royalties. Contribuição ao PIS e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade. Lei 4.506/1964, art. 22. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes. 2. A pesquisa científica ou tecnoló... ()

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Doc. 241.0210.7906.9305

120 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate inequívoco pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial à luz da legislação tida como violada, não sendo sufi... ()

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Doc. 241.1081.0645.6803

121 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão ... ()

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Doc. 240.7031.1268.5838

122 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS e da COFINS. Base de cálculo. Valores pagos a correspondentes bancários. Não caracterização como despesas de intermediação financeira. Dedução. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Correspondente bancário. Despesas com comissões. Dedução. Impossibilidade. Lei 4.595/1964, art. 17. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a».

Os valores pagos pelas instituições financeiras a seus correspondentes bancários não podem ser deduzidos da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por não se tratar de despesas com a operação de intermediação financeira propriamente dita. As instituições financeiras, de acordo com a têm entre suas atividades a operação de intermediação financeira, a qual consiste na captação de recursos dos agentes econômicos superavitários (poupador... ()

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Doc. 220.3171.1734.1451

123 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Mandado de segurança. Enfoque eminentemente constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pedindo o reconhecimento do direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. Na sentença foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional... ()

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Doc. 220.2171.2967.0784

124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Definição do alcance da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Revisão do acórdão recorrido que demanda interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 210.7150.8384.9108

125 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 210.7150.8635.7696

126 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

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Doc. 168.4891.0000.1800

127 - STJ. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

«1. Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o ó... ()

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Doc. 148.3675.5000.4400

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Cofins. Locação de bens móveis. Incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência). Omissão e contradição. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do , o que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementa... ()

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Doc. 111.0950.5000.0000

129 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.

«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (, I, «b»). Bas... ()

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Doc. 137.1643.8000.0400

130 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Cda baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Impossibilidade de extinção de ofício da ação. Interpretação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do repelida. 2. Entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de extinção de ofício da execução fiscal pelo juiz, na hipótese em que o título executivo esteja baseado no Lei 9.71... ()

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Doc. 241.0301.1386.3100

131 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao , se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão ... ()

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Doc. 241.1011.1275.6827

132 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do contexto fático probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recuso especial ). Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 03 de outubro de 2005; REsp. 645.157, DJ de 14 de novembro de 2005; AgRg no Ag 538.708/RS, DJ de 28 de fevereiro de 2005. 2 - O acórdão reco... ()

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Doc. 210.8170.4177.4448

133 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação dos Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, por tributação pelo pis de valor que a recorrente alega que não constitui faturamento. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignou no acórdão recorrido que «o valor de face de R$ 1,00 indica, claramente, o preço final do produto ao consumidor, não havendo qualquer prova de que a empresa autorizada a explorar diretamente o negócio (SER SANTO ÂNGELO) ou a Administradora do empreendimento (JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA) apenas vendiam as cartelas aos pontos de venda, os quais, agora proprietários dos títulos, teriam liberdade par... ()

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Doc. 210.8170.4520.5570

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao artigo. 535 do CPC. Inexistência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c com pedido de repetição de indébito, na qual o contribuinte buscou, com base na alegação de inconstitucionalidade da , § 1º, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS. Após o acolhimento parcial do pleito em primeira instância, a Fazenda Nacional apelou, ocasião em que defendeu, entre outras teses, que «a aplicação das... ()

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Doc. 103.1674.7510.5300

135 - STJ. Ação rescisória. Decisão que homologou renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. Posterior julgado do STF declarando a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de relação lógica entre os fatos narrados na fundamentação e o pedido. Inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, I, e parágrafo único, II). Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 485.

«As autoras objetivam a rescisão do «decisum» que homologou o pedido de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98. A decisã... ()

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Doc. 241.1060.9539.7639

136 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Incidência. Crédito presumido do IPI. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (pis/cofins. Não cumulativos). Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - A Fazenda Nacional registra que «o presente agravo regimental destina-se ao exaurimento da presente instância para fins de interposição de recurso extraordinário» (fl. 438). 3 - O recurso especial 1.002.932/SP, por... ()

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Doc. 241.1060.9668.8477

137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Matéria constitucional. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.111.175/sp. Recurso submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C

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Doc. 203.6171.1010.3300

138 - STF. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º. A jurisprudência do STF, ante a redação da CF/88, art. 195, da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (CF/88, art. 195), consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

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Doc. 142.0315.5000.1900

139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos de divergência. Pis e cofins. Base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Não-aplicabilidade. Súmula 168/STJ. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência. 2. A embargante sustenta que «a norma em apreço teve vigência e eficácia plena, independentemente de não ter sido editada a regulamentação administrativa». 3. No seio das Turmas integrantes da 1ª Seção, restou firmada posição no sentido de que «se o comando legal inserto no , § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas r... ()

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Doc. 241.1120.1683.7506

140 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

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Doc. 210.5191.0561.7792

141 - STF. Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 195. Emenda constitucional 20/1998.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas... ()

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Doc. 210.5191.6414.7868

142 - STF. Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 195. Emenda constitucional 20/1998.

A jurisprudência do Supremo, ante a redação da anterior à Emenda Constitucional 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. È inconstitucional o § 1º do , no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()

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Doc. 241.2021.1288.8497

143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tema 322 da repercussão geral. Hipótese distinta. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Ausência de omissão e contradição. Reiteração dos argumentos já rejeitados por duas vezes. Recurso rejeitado, com imposição de multa

1 - No caso destes autos, discute-se a violação da coisa julgada diante do alcance da sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança originário para reconhecer que seria inconstitucional a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) fundada no alargamento da base de cálculo prevista na , § 1º, sendo necessário aferir se a sentença, integrada por decisão proferida quanto a embargos de declaração, ... ()

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Doc. 241.1131.2324.9778

144 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

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Doc. 241.1131.2949.2523

145 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

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Doc. 241.1131.2397.6651

146 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

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Doc. 185.4875.3005.7900

147 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Despesa de captação. Caracterização como operações de intermediação financeira. Dedução da base de cálculo do pis e Cofins.

«1 - A Fazenda Nacional, em suas razões, apontou que a falta de prequestionamento aos arts. 96 e 100, I, do CTN não prejudica a análise do mérito recursal. Nesse ponto a recorrente tem razão, pois o mérito da controvérsia pode ser analisado pela decisão monocrática mesmo com a ausência de prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. 2 - O TRF consignou: «Analisando o elenco de contas que compõe a planilha, constante do Anexo Único da referida Instrução Normativa, ver... ()

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Doc. 207.5223.0007.5900

148 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela , § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fato gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a par... ()

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Doc. 145.8210.2003.6500

149 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida. Decisão transitada em julgado. Depósitos judiciais. Pendência quanto à parcela a ser levantada e a ser convertida em renda. Proporcionalidade.

«1. Em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos, com realização de depósito judicial, foi concedida parcialmente a ordem, para determinar que a contribuição à Cofins deve ser realizada com base no faturamento empresarial, tendo em vista a inconstitucionalidade do , § 1º. 2. Controverte-se a respeito da decisão do Tribunal de origem, que permitiu em favor dos impetrantes (ora recorridos) o levantamento de parcela dos depósitos judiciais (aproximad... ()

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Doc. 141.9414.4002.6500

150 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Valor do frete nas vendas na modalidade cif (custo, seguro e frete). Conceito de faturamento. Incidência. Impossibilidade de exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O caso refere-se à exclusão da base de cálculo de incidência da COFINS e PIS das parcelas correspondentes ao valor de frete repassados, na forma pactuada em subcontratos, a empresas transportadoras de seus produtos para entrega a seus respec... ()

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