Nº / - Jurisprudência

Doc. 134.4325.8000.4700

151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pis e a Cofins. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo simples. Desistência do recurso de apelação. Incidência da regra do CPC/1973, art. 509, «caput». Descabimento. Precedentes.

«1. Não estando caracterizado o litisconsórcio passivo unitário, não incide o efeito expansivo subjetivo dos recursos, por conta da regra do caput, do art, 509,CPC/1973, pelo que, no caso concreto, em se tratando de litisconsórcio facultativo simples, não se pode admitir o alcance do provimento da apelação aos que desistiram na origem do referido recurso, tendo em vista que não integravam mais o pólo ativo da relação jurídico-processual. 2. A propósito: «a possibilidade do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1001.0400

152 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da cda. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade de cda por conter receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. O Tribunal de origem não examinou a questão sob o prisma da nulidade da CDA por cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9002.1400

153 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação declaratória. Pis/cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação. Prescrição quinquenal. Violação dos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 165, I, do CTN. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O acórdão impugnado não padece de omissão ou contradição. Não há falar em ação declaratória pura quando o pedido inicial veicula, concomitantemente, não só a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos. Improcedente a pretensão ressarcitória, nada há a declarar. 2. Acertado o decreto de prescrição, na medida em que a Primeira Seção firmou o entendimento de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7003.5200

154 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados (Súmula 182/STJ). Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, e não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito recursal. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5001.4400

155 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação recursal totalmente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Adesão ao paes. Manifestação expressa de renúncia. Ausência de pressupostos. Embargos da sociedade rádio e televisão alterosa ltda e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Verifica-se que as razões recursais encontram-se totalmente dissociadas do conteúdo do acórdão embargado; com efeito, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Regimental sob o fundamento de que a Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, II, tem como destinatá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3000.6100

156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta operacional. Instituições financeiras. Inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria constitucional.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. As recorrentes deixaram de impugnar o principal fundamento pelo qual o Tribunal de origem considerou que a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não lhes aproveitaria. Aplicação do entendimento da Súmula 283/STF. 3. «Não cabe ao STJ, no exercício de sua jurisdição espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.6100

157 - STJ. Direito tributário. Pis. Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Re 240.785/MG. Julgamento. Pendência. Medida cautelar na adc 18/df. Eficácia. Prorrogação. Cessação. Sobrestamento de recurso especial. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1. É legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. 2. Revela-se descabido o sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ante o julgamento do RE 240.785/MG, uma vez que, naquela assentada (Relator Min. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 8/10/2014, DJe de 16/12/2014), o STF consignou expressamente que o referido recurso não foi julgado sob o rito da repercussão geral, e»deliberou pelo pros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0570.5000.4500

158 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos para terceiros. Matéria infraconstitucional. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios, aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do , parágrafo único. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «TRIBUTÁRIO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1010.5800

159 - CARF. Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b».

«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do , uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3002.6800

160 - STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Paes. Exclusão. Inadimplência. Pagamento a menor. Inconstitucionalidade da base de cálculo do pis e da Cofins. Desistência de mandado de segurança. Posterior decisão do STJ. Efeitos sobre os valores incluídos no programa. Questão relevante. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, por inadimplência, excluiu a recorrente do PAES. 2. É incontroverso que, após ter aderido ao parcelamento, a recorrente deixou de efetuar os pagamentos correspondentes à base de cálculo ampliada do Pis e da Cofins (, § 1º) - declarada inconstitucional pelo STF - , sob o fundamento de que tal procedimento encontrava respaldo em decisão judicial transitada em julgado. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5005.5000

161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1003.1500

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 não ocorrência. Aclaratórios protelatórios.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão veiculada nos embargos de declaração ofertados na origem, relativamente à constitucionalidade e aplicabilidade - às instituições financeiras e equiparadas - dos §§ 5º e 6º do , que não teriam sido afetados pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do referido dispositivo legal, já haviam sido decididas tanto na decisão agravada de fls. 824-828 e/STJ quanto no acórdão proferido em sede de agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3004.7600

163 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6000.4200

164 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Pis. Compensação tributária. Impetração visando a efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 25.5.2009, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0002.0500

165 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de violação ao art. 535, CPC. Tributário. Pis e Cofins. Valores pagos pelas empresas de transportes às empresas rodoviárias que são retidos por estas quando da venda de passagens aos usuários dos serviços de transportes. Conceito de faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º. Incidência.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O caso refere-se à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores pagos pelas empresas de transportes às empresas rodoviárias que são retidos por estas quando da venda de passagens aos usuários dos serviços de transportes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1275.3000.4000

166 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis/cofins. Lei 10.637/2002. Suposta aplicação da legislação anterior, bem como da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, dissentir das conclusões do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade ao caso a Lei 10.637/2002, bem como sobre a aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do , demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, bem como de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6000.5200

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição. Pis. Cofins. Valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Matéria controvertida quando da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. No caso sob exame, à época em que proferido o acórdão rescindendo, não se sustentava sem controvérsias no Tribunal Regional Federal da 4ª. Região a orientação de que a omissão do Poder Executivo não pode restringir o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Assim, não se afigura apta a autorizar a utilização da Ação Rescisória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0595.8001.9300

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8000.7700

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A divergência de fundamentos entre os votos que, majoritariamente, chegaram à mesma conclusão não implica erro material na proclamação do resultado. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais do STF a respeito da questão controvertida. Violação da legislação federal relativa à tributação do faturamento das cooperativas (atos cooperativos impróprios). Mera rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a Cooperativa embargante aponta os seguintes vícios no acórdão da Segunda Turma: a) erro material quanto à proclamação do resultado: no mérito, havia três votos convergentes no sentido de que «o ato cooperativo típico, ou seja, aquele decorrente do recebimento de recursos dos usuários do plano de saúde e repassado aos cooperados, não sofre a incidência tributária» (fl. 538, e/STJ). Esses votos seriam os proferidos pela Ministra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1671.8657

170 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Impossibilidade. Regime não cumulativo. Creditamento. Cfem. Conceito de insumo. Não enquadramento. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como a pretensão subsidiária de creditamento desses valores sob a alegação de se tratar de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8275.7854

171 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. En... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0333.4334

172 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cofins. Receitas financeiras. Base de cálculo. Faturamento ou receita bruta. Lei 9.718/1998. Alegação de ofensa à coisa julgada devidamente apreciada na origem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de afronta aos arts. 467 a 475 do CPC/1973. Inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da Cofins. matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte. embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - De fato, nesse ponto, o acórdão atacado emitiu pronunciamento de forma clar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9957.3345

173 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0578.6957

174 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do decisum recorrido, que, in casu, reconheceu a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0392.3336

175 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - No que se refere à ADC Acórdão/STF, verificado o término do prazo de prorrogação da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I - possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep -, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do recurso. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do decisum recorrido, que, in casu, reconheceu a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6726.2577

176 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de não se sujeitar à incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre os montantes auferidos a título de receitas financeiras decorrentes das aplicações financeiras realizadas para cumprimento de obrigações regulatórias. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Simples l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0192.2744

177 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0144.0780

178 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira (aai). Art. 111, CTN. Interpretação restritiva. Apelação desprovida. Decisão monocrática no STJ alicerçada em precedentes da segunda turma. Posição até então dominante. Súmula 568/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O fato de não haver acórdãos da Primeira Turma a respeito do tema, não desnatura o fato de que há jurisprudência, até então dominante, a respeito do tema discutido nos autos, ao qual se filiou a Segunda Turma desta Corte, órgão jurisdicional ao qual o presente recurso encontra-se submetido. Eis o teor da Súmula 568/STJ:» O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2425.5681

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Comissão de corretagem. Base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão verificada no acórdão de origem. CPC/2015, art. 1.022. Devolução ao colegiado a quo. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de segurança impetrado por seguradoras com o objetivo de efetuar o recolhimento de PIS e COFINS referente ao ano base de 2019 e subsequentes sem a inclusão nas suas bases de cálculo dos valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguros a título de comissão, bem como de proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título por meio de compensação nos últimos cinco anos a contar da impetração, acrescidos da taxa Selic, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8980.6644

180 - STJ. tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cumpre destacar que, para a solução de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0072.7001.1400

181 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Compensação de valores. Pedido parcialmente procedente. Compensação de créditos somente daqueles cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado requer o direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela , § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.4891.0000.2000

182 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, e 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pis e Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Decote. Necessidade de exame pericial. Meros cálculos aritméticos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Desconstituição. Ônus. Agravo improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula 282/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade do tributo não invalida a Certidão de Dívida Ativa - CDA, salvo quando indeterminável o quantum a decotar por simples cálculo aritmético. 3. Analisar se a adequação da base de cálculo da CDA que embasa a execução fiscal demanda exame pericial ou meros cálculos aritméticos se insula no univ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5239.1954

183 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no , ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9012.7001.0300

184 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Re 585.235. Tema 110 da repercussão geral. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação apenas às ações ajuizadas após 9/6/2005. Re 566.621. Tema 4 da repercussão geral. Natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela contribuinte. Enquadramento da empresa como instituição financeira. Qualificação de suas receitas como faturamento. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0558.4926

185 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 9 de novembro de 2005, ao julgar os REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, considerou inconstitucional o parágrafo 1º da , o qual majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação ret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1131.8556

186 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta". Leis complementares 7/70 e 70/91 e Leis ordinárias 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-De-Obra temporária (Lei 6.019/74) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.065/sc). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4001.1700

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Lei 9.718/98. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1o. Lei 9.718/1998, art. 3 o. declarada pelo STF. Constitucionalidade da Lei 9.715/98. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com a orientação perfilhada pelo Pretório Excelso e consignou expressamente que apenas a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1o. do o. foi declarada inconstitucional pelo STJ, bem como que foi afastada a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, na qual foi convertida a Medida Provisória 1.676-38/98, exceto quanto à expressão aplicando-se aos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.7600

188 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7541.1600

189 - STJ. Tributário. PIS. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 79, parágrafo único e 111. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.

«A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos RREE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do , o que implicou na concepção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5118.8809

190 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Ônus sucumbenciais. Inversão. Decisão agravada que se mantém na íntegra.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada nos termos do , cujo tema foi pacificado em julgamento ocorrido sob o regime dos repetitivos, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - Não há no recurso em comento, a despeito do inconformismo da agravante, fundamento algum que implique alteração no julgado. 3 - Decisão que se mantém na íntegra. 4 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.2000

191 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

«1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, «as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.». Isto porque, «não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.2100

192 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Pis e Cofins. Incidência sobre receitas transferidas para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1991, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.

«1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, «as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.». Isto porque, «não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.2600

193 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Base de cálculo. Receita transferida para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1991, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Pendência de regulamentação. Revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000. Análise da norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios são limitados e estreitos e é consabido que estes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 535, I e II, c/c a parte final do Assim, somente são cabíveis quando houver, «na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal». 2. O acórdão embargado tratou de forma específica as questões discutidas no curso da lide, espelhand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7421.9400

194 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Hermenêutica. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III (revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000). Ausência de regulamento. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b».

«É pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Solício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03). É, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no , § 2º, inciso III não chegou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5191.1741.9088

195 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Tributário. Institutos. Hermenêutica. Expressões e vocábulos. Sentido. CTN, art. 110.

A norma pedagógica do ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. @CHA = Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade da, § 1º. Emenda constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1342.6832

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Desembaraço aduaneiro de aeronave. Pis e Cofins. Alíquota zero. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o desembaraço aduaneiro de aeronave, independentemente do recolhimento do PIS e da Cofins, declarando-se, via de consequência, ilegais e inconstitucionais os arts. 4º, VI e 7º, II, ambos de Decreto 5.171/2004. II - O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para que a autoridade impetrante se abstivesse de exigir o PIS e a Cofins importação no desembaraço aduaneiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2413.0000.5600

197 - STJ. Tributário. Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios». Itens I, alínea «c», e II, do ato declaratório (normativo) cosit 31/97. Legalidade.

«1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de «serviços» de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 2. In casu, cuida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0561.8000.1900

198 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI e ICMS. Destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda» ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004) 2. A Instrução Normativa SRF 54/2000, revogada pela IN SRF 247, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1003.2600

199 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ) debate acerca do conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4000.1500

200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STF. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Agravo regimental do banco santander meridional S/A. E outro a que se nega provimento.

«1 - Trazem os autos Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional em demanda visando à cobrança de honorários advocatícios fixados em sede de Ação Ordinária, qual postulou a Contribuinte a exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS das receitas decorrentes da locação de bens imóveis por não integrarem o conceito de faturamento. Defendeu o Ente Público a inexigibilidade do título executivo diante da ausência de submissão da sentença de procedência ao Reexam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações