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51 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Dedução da base de cálculo. Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de regulamentação.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que «o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas» (EDcl no REsp 654.515/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 3/5/2005, DJ 6/6/2005). Precedentes: AgRg no Ag 667170/PR, Rel. Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Jurisprudência reafirmada em repeercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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56 - STF. Constitucional. Processual civil. Reclamação contra a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nos autos de mandado de segurança que objetivava o afastamento da contribuição para o programa de integração social (pis) sobre a base de cálculo expandida. Alegado descumprimento do que decidido no re 492.730/SP (rel. Min. Ayres britto, dj de 27/10/2006), provido apenas para afastar a aplicação ao caso do conceito de faturamento definido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Não configuração, tendo em vista a inexistência de juízo inequívoco sobre o tema da incidência do pis sobre receitas financeiras. Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de julgamento emanado desta suprema corte (re 468.498/SP). Inocorrência. Paradigma de confronto que, tão somente, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Tema concernente à incidência, ou não, do pis sobre as receitas de operações financeiras das instituições financeiras. Matéria que sequer constituiu objeto do apelo extremo em questão. Incoincidência temática entre as razões de decidir do ato judicial reclamado e aquelas que dão suporte à decisão invocada como parâmetro de controle. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando os atos questionados não se ajustarem, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta corte alegadamente transgredidos. Reclamação julgada improcedente. Interposição de recurso de agravo. Parecer da pgr por seu não provimento. Recurso de agravo improvido.
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58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º Lei 9.718/1998, art. 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A Corte Especial do STJ sedimentou posicionamento no sentido de que «Se o comando legal inserto no Lei 9718/1998, art. 3º, § 2º, III previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, assentando a impossibilidade de constitucionalidade superveniente do dispositivo após a alteração do inciso I do art. 195 da CF pela Emenda Constitucional 20/98, não constitui coisa julgada em controvérsia atinente às re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de erro material. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/1988 contra ato administrativo que desrespeita a autoridade da decisão desta corte superior. Pis/cofins. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária transitada em julgado. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existentes no julgado. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação e seguindo o entendimento jurisprudencial prevalente à época, reconheceu o cabimento da Reclamação como meio adequado para assegurar a garantia da autoridade de decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob a sistemática do incidente de assunção de competência pela primeira seção do STJ. Discussão quanto à possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições pis e Cofins da conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa (pdld). Relevância jurídica, econômica e social da questão posta. Reconhecimento. Afetação. Admissão.
1 - Tema afetado em IAC: definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob a sistemática do incidente de assunção de competência pela primeira seção do STJ. Discussão quanto à possibilidade ou não de dedução da base de cálculo das contribuições pis e Cofins da conta de provisão de créditos de liquidação duvidosa (pdld). Relevância jurídica, econômica e social da questão posta. Reconhecimento. Afetação. Admissão.
1 - Tema afetado em IAC: definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não infirmou as fundamentações da decisão recorrida, referentes a (1) inviabilidade de conhecimento por esta Corte da violação do CTN, art. 110, primeiro porque não ocorrera seu prequestionamento; segundo, porque ostenta caráter constitucional; (2) aplicação da Súmula 83/STJ, porque é cediço nesta Corte que o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Possibilidade de substituição da CDA antes da sentença. Recurso provido.
1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Incidência. Receita financeira. Reserva técnica. Faturamento. Seguradora. Objeto social legalmente tipificado.
I - No julgamento dos Recursos Extraordinários 390.840- 5/MG, 358.273-9/RS, 357.950-9/RS e 346.840-5/MG, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS decorrente da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, concluiu que tais contribuições devem incidir sobre o resultado da atividade empresarial, sendo consagrada a sinonímia «faturamento/receita bruta". II - De acordo com o quanto decidido nos leading cases, faturamento é o somatório dos ingressos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Provisões para créditos de liquidação duvidosa (pcld). Pretendida dedução da base de cálculo do pis e da Cofins. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. CPC, art. 1.022. Omissão inexistente. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a dedução, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores referentes à PCLD - Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, ao argumento de que referidos valores enquadram-se no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira» a que se refere o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. 2 - Não há que se falar em nulidade da decisão ora agravada por ausência de intim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Supressão de instância. Nulidade não configurada. Limites da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança no qual se decidiu sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração conforme entendimento desta Corte Superior. 3 - Na hipótese, o acórdão embargado rejeitou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recolhimento. Base de cálculo. Lucro presumido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, a fim de reconhecer o direito de recolher o PIS e a COFINS com base no conceito estrito de faturamento, com as devidas compensações dos valores recolhidos a maior, ajustados pela taxa SELIC. III - Não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Coisa julgada. ADC Acórdão/STF. Cautelar de suspensão. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. Agravo interno improvido.
1 - Inicialmente, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. REsp 1.115.501/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial fazendário, aplicou jurisprudência no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, consignando que a simples declaração de inconstitucionalidade não afeta a certeza e liquidez da CDA, podendo atingir, quando muito, o quantum a ser executado em face da redução proporcional do valor do título exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Precedentes. 1. Hipótese em que foi movida exceção de pré-Executividade para fins de declarar a nulidade das CDA(s) que embasam o feito fiscal ao argumento de que a exigência da contribuição ao pis/cofins, com base no § 1º da Lei 9.718/98, art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF. 2. A via da exceção de pré-Executividade é cabível para fins de discutir exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Precedentes. Resp 1.051.860/pe, rel. Ministra eliana calmon, dj 8/9/2008, agrg no ag 1.156.277/rj, rel. Min. Herman benjamin, dj de 30/9/2009, (agrg no REsp 838.809/mg, rel. Ministro josé delgado, dj 16/10/2006, REsp 1.136.144/rj, rel. Min. Luiz fux, dj 1/2/2010, sob o rito do CPC, art. 543-C.
4 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, ex vi da IN SRF 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo desprovido.
«1.A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, não se aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Entidade fechada de previdência complementar. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Receita bruta. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão fundado em matéria constitucional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O acórdão de origem que debate a questão sob enfoque eminentemente constitucional não pode ser modificado, quanto ao ponto, pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Apesar de constar de Lei, o conceito de faturamento e a sua abrangência em relação à receita bruta, no que diz respeito à base de cálculo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Execução fiscal. Pis/cofins. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes. Expurgo do excesso. Viabilidade. Necessária dilação probatória. Ônus do executado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA, a qual somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do executado, o que torna imprescindível a dilação probatória, de modo a aferir se o sujeito passi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. Inclusão do ICMS. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.
«1. A discussão sobre a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS paira no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III). Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes. 2. A questão atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS teve sua repercussão geral reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. 3. Agravo regimental não provido na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Alcance do provimento do recurso extraordinário. Ausência de erro material. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS (art. 3º, § 1º, LEI 9.718/98) . Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios (LEI 9.715/98) . Matéria remanescente. Artigo 543-B,CPC/1973.
«1. O recurso extraordinário foi provido tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. 2. A matéria remanescente, consistente na incidência do PIS sobre os chamados atos cooperativos próprios, na forma da Lei 9.715/98, teve sua repercussão geral reconhecida (RE 599.362/RJ). Devolução dos autos ao tribunal regional, para os fins do CPC/1973, art. 543-B. 3. Agravo regimental não provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, emanada do STF em sede de controle difuso, não é suficiente, de per si, para ilidir a presunção de liquidez e certeza de CDA fundamentada no referido preceito infraconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal.
2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso sob exame, a decisão agravada dirimiu a matéria controvertida com base no fundamento de que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a partir da publicação da Medida Provisória 1.212/1995, convertida na Lei 9.715/1998, respeitada a anterioridade nonagesimal, é legítima a obrigação tributária das sociedades cooperativas de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.
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82 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.
«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do CF/88, art. 195 anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Ausência de eficácia por falta de regulamento do Poder Executivo.
«A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela Medida Provisória 1.991/00.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000. CTN, art. 111, I.
«O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Como não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não possuía eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória 1991-18/2000. Diante disso, não excluem da base d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Recurso especial. Administrativo e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, artigo 3º, § 2º, III. Norma dependente de regulamentação. Revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000. Ausência de violação ao CTN, art. 97, IV Desprovimento.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STF. Recurso extraordinário. Tema 110/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário (RE Acórdão/STF, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15/08/2006). Recurso improvido.
«Tema 110/STF - Ampliação da base de cálculo da COFINS.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e cofins. Ampliação do conceito de faturamento. Acórdão recorrido que julgou com base na declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Alcance desse julgado às instituições financeiras. Questão constitucional. §§ 5º e 6º do art. 3º da mesma lei. Ausência de prequestionamento.
«1. Hipótese em que acórdão recorrido, utilizando como razão de decidir a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º pelo STF, deu provimento à apelação da impetrante (instituição financeira) para reconhecer que suas receitas financeiras não se sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, porquanto tais valores não se enquadram no conceito de faturamento. 2. A recorrente (Fazenda Nacional) sustenta que a inconstitucionalidade do mencionado dispositi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda» ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto.
«1. A Instrução Normativa SRF 54/2000, revogada pela IN SRF 247, de 21/11/2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória 1.991-15/2000, atual Medida Provisória 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional 32). 2. A base de cálculo das aludidas con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processual civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento em face da inexistência dos vícios supra. O acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração foi claro ao afastar a omissão relativa à manutenção das decisões ordin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.
1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.
1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Questão meritória. Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 2 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Questão meritória. Cofins. Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 2 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Cofins. Base de cálculo. Tema 110 da repercussão geral. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte acerca da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Ausência de prejudicialidade do recurso extraordinário em razão de existência de questões constitucionais remanescentes após o julgamento do STJ. 4. Embargos acolhidos para reconhecer não ter havido a prejudicialidade do recurso extraordinário. 5. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º já reconhecida por esta Corte. Recurso extraordinário parcialmente provido. 6. Aplicação do Tema 177/STF da sistemática de repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC/2015, art. 1.036.
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96 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. PIS. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º. 4. Subsistência da cobrança na forma do disposto na Lei 9.715/1998. Precedentes. 5. Ausência de vícios da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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97 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. CPC/1973, Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cofins. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º declarada pelo STF. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.
«I. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor, em Agravo Regimental, sobre teses que não foram objeto do Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal, vedada, em razão da preclusão consumativa. Inovação do feito que não se admite. Precedentes. II. Trata-se de Execução Fiscal que visa cobrar débitos da COFINS, com base no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que foi declarado inconstitucional, pelo STF, por considerar que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)