STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Limites do depósito em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao pis e Cofins, na forma do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Súmula 7/STJ.
«1. A negativa de conhecimento da alegada violação aos arts. 142, 173 e 174 do CTN deriva do fato de que tais dispositivos foram considerados impertinentes pela Corte de Origem e por esta Corte para o resultado da demanda, além de terem sido invocados de forma genérica, não havendo, pelo primeiro motivo, prequestionamento, o que compatibiliza a incidência da Súmula 211/STJ com a ausência de violação aos arts. 463 e 535, do CPC/1973.
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