Nº / - Jurisprudência

Doc. 371.2754.9886.2094

801 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais - Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos - Prescrição que não ocorreu - Prescrição quinquenal nos termo do CDC, art. 27 - Descontos indevidos - Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré - Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC - Devolução dos valores devida - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos - Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ - Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida - Recursos de apelação e adesivo desprovido

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Doc. 157.1078.2665.8279

802 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados até março de 2021, e devolução simples antes de tal data, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apela a ré sustentando a inaplicabilidade do CDC; a prescrição trienal; a ausência de responsabilidade e a não caracterização dos danos morais. Pug... ()

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Doc. 189.6944.7985.7969

803 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. Apuração criminal com sentença condenatória exarada em 26.05.2023, a motivar a propositura da ação. Apelam os autores, alegando aplicabilidade do ; inaplicabilidad... ()

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Doc. 317.8780.3627.3425

804 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, outubro/2018 - Ação ajuizada somente em 27/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. 459.3057.9499.3686

805 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Prescrição não ocorrida na hipótese. Aplicação, contudo, do prazo decenal no que tange à pretensão reparatória. Precedente deste Tribunal de Justiça. 3. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 4. Cartão de crédito consignado (RMC) e primeiro saque com o cartão. Termo de adesão ao cartão e contratação de saque devidamente assinado pela parte autora. Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica e demais elementos de convicção constantes dos autos. Validade do cartão e do primeiro saque. 5. Cartão de crédito consignado (RMC). Saques. Contratação por telefone. Vedação normativa. Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008. Saques inválidos. 6. Cartão de crédito consignado (RMC). Gastos. Ainda que a ré alegue o pagamento de algumas das faturas, deixou de juntar o comprovante de recebimento do plástico, sendo certo que as faturas não foram enviadas para o endereço residencial do consumidor, o que afasta a presunção de que o autor tenha recebido o plástico e as faturas. Gastos inválidos em relação ao autor. 7. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 7.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, porque não comprovada a má-fé da ré. 8. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 9. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado, pois a autora sofreu descontos em seu benefício sem receber a corresponde contrapartida da ré. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 703.5975.9430.6407

806 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Privado. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 497, II, mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 589.1561.6090.8629

807 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte ré que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, perm... ()

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Doc. 290.0190.7376.5354

808 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Seguradora que se sub-roga nos direitos e na posição jurídica dos segurados, com aplicação da legislação consumerista - Pretensão da autora fundada em pedido indenização, em razão dos danos decorrentes de fato do serviço prestado pela concessionária ré - Hipótese em que se aplica o prazo prescricional quinquenal do RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERI... ()

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Doc. 250.4553.3205.4269

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Relação de consumo. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irr... ()

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Doc. 707.9790.5762.7499

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega prescrição e sustenta a regularidade da contratação dos empréstimos, questionando a devolução de valores e a quantia arbitrada a título de danos morais. O autor pleiteia a majoração da indenização. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 931.2764.2528.1016

811 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Prejudiciais de mérito aduzidos pelo réu em contrarrazões - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - Alegação de decadência () também afastada - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e r... ()

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Doc. 560.7041.5667.9807

812 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Prescrição. Ocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Decadência. Hipótese não se enquadra nas previsões do Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Rec... ()

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Doc. 997.3515.2064.2134

813 - TJSP. *PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que aduziu não ter contratado - Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do previsto no , conforme entendimento assentado no C. STJ - Precedentes - Prescrição não consumada, considerando que o seguro se encontra inserido em contrato de trato sucessivo, onde a última parcela foi paga em maio de 2020 - Pretensão exercida em setembro de 2023 que, portanto, não se encontra... ()

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Doc. 674.2086.5735.5616

814 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência recurso da instituição bancária requerida. PRELIMINARES: Decadência. Não caracterização. A declaração de nulidade de negócio jurídico não está sujeita à decadência. Prescrição. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Discussão centrada em vício do produto. Incidência do CDC, art. 27. Quinquênio, computado do vencimento da dívida, não consumado. Preliminares afastadas. MÉRITO: Cabia à parte requerida provar a origem do débito. Inteligência do art. 373, I, CPC. Perícia que apurou a falsidade da assinatura do instrumento contratual. Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade do Banco pelo dano (Art. 14 CDC). Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida. Dano Moral. Caracterização in re ipsa. Inscrição indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização adequada às particularidades do caso. Impossibilidade de compensação da condenação com suposta quitação de outra dívida junto a terceira financeira. Ausência de prova dos requisitos do art. 368 CC. Recurso Desprovido

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Doc. 330.0788.4425.1219

815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação do banco réu e recurso adesivo da autora contra a r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O banco réu alega prescrição e regularidade nos descontos, enquanto a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ii. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar se ocorreu ... ()

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Doc. 835.3038.9779.5333

816 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Em primeiro lugar, mantém-se a rejeição da alegação de prescrição. Ação fundada na falha do serviço prestado pelo réu. Caso que trata de hipótese de nulidade de contratação de cartão, que se sujeitaria ao prazo decenal do Código Civil. Precedentes deste E. TJSP. Ainda que qualificado como fato de serviço, o termo i... ()

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Doc. 995.4766.6980.6129

817 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - PRELIMINAR -

Nulidade dos contratos - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal () - MÉRITO - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Apelante que não apresenta os instrumentos contratuais firmados pela autora - Telas sistêmicas, de produção unilateral, que não têm o condão de demonstrar a celebração dos mútuos - Descumprimento do ônus probatório previsto no , VIII - Inexigibilidade bem declarada na origem - Retorno das partes ao status quo a... ()

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Doc. 580.9928.4615.2488

818 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115

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Doc. 134.8731.6311.8225

819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito, com resolução do mérito, devido à prescrição quinquenal prevista no Alega que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, e não o quinquenal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual o prazo prescricional aplicável à pretensão d... ()

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Doc. 791.5217.5788.3918

820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição o... ()

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Doc. 728.7109.0700.1031

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia grafotécnica - - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que ent... ()

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Doc. 409.3303.4588.6435

822 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente do autor a título de «Débito Automático/Sabemi Segurado» que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Sabemi arguindo prescrição e ilegitimidade ad causam do requerido Bradesco e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade dos descontos e o afastamento da condenação à restituição de valores e dos danos morais - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Prescrição que não se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º-IV, do CC eis que a ação não versa sobre «ressarcimento de enriquecimento sem causa» - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço, hipótese que caracteriza fato do serviço, cuja reparação pode ser discutia no prazo de 5 anos do CDC, art. 27 - Desconsideração da questão relativa à ilegitimidade do requerido Bradesco uma vez que é defeso à requerida Saemi defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Requeridos que não conseguiram comprovar a contratação de seguro pelo autor, juntando apenas um link que leva à ligação entre ele e preposta da requerida Sabemi, que de maneira alguma confirma a anuência do autor - Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correta também a determinação de restituição em dobro posto que a cobrança não estava amparada em qualquer instrumento contratual violando a boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela Taxa Selic tendo em vista o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Prejudicado o apelo do autor que visava apenas a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso da requerida Sabemi parcialmente provido na parte conhecida - Recurso do autor prejudicado

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Doc. 299.7242.0185.8714

823 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Prescrição - Sentença que declarou a prescrição com fundamento no art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão que não tem natureza exclusivamente reparatória, mas busca a declaração de inexistência do débito - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC - Hipótese em que deve ser observada a prescrição decenal e não a regra contida no - Precedentes desta Co... ()

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Doc. 173.9525.0792.3074

824 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Prescrição - Sentença que declarou a prescrição com fundamento no art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do CPC - Não cabimento - Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão que não tem natureza exclusivamente reparatória, mas busca a declaração de inexistência do débito - Ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CC - Hipótese em que deve ser observada a prescrição decenal e não a regra do - Precedentes desta Corte - Presc... ()

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Doc. 667.1631.1215.7405

825 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência para declarar os débitos inexigíveis, todavia considerando a pretensão indenizatória prescrita. Irresignação do autor, requerendo que seja afastada a prescrição e a condenação da requerida a restituir os valores descontados e pelo dano moral causado. Cabimento parcial. Pretensão indenizatória que, em se tratando de relação de consumo, a jurisprudência deste Egr... ()

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Doc. 149.9357.6629.1286

826 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido. 1. Contratação não comprovada de cartão de crédito consignado (RMC). Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração de efetiva contratação pela autora, ônus que cabia ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. 2. Ausência d... ()

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Doc. 332.8109.1431.0057

827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário - Processo julgado extinto sem resolução do mérito (, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - No caso, os contratos se encerrar... ()

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Doc. 345.8197.9144.6916

828 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 1. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Termo inicial é a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. 2. Decadência. Hipótese... ()

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Doc. 756.5992.6799.0814

829 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Extinção do feito em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Prescrição - Ocorrência parcial - Aplicação do prazo quinquenal previsto no - Extinção afastada com análise do mérito - Incidência do , § 4º - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II e 429, II, ambos ... ()

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Doc. 765.3300.7509.4381

830 - TJSP. Seguro facultativo de vida. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valor em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral. Pretensão reparatória sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Lapso não superado no caso, desde a data do débito. Legitimidade passiva do banco corréu que se extrai da causa de pedir, à luz da teoria da asserção, visto que indicado pela autora como sujeito da relação material controvertida. Devolução em dobro dos valores apropriados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária do banco quanto ao pagamento da verba indenizatória por danos materiais, na esteira do entendimento majoritário da Câmara, que vislumbra, no caso, hipótese de cadeia de consumo. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele reparação indenizatória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Ocorrência de um único desconto, em valor reduzido. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada, com exclusão da indenização por dano moral. Apelação da seguradora e da instituição financeira parcialmente providas

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Doc. 177.2381.7547.5621

831 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES - Prescrição - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no , pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de cláusula contratual e não sobre defeito do serviço, o que atrairia a incidência do - Afastada a inépcia da inicial e qualquer nulidade da sentença,... ()

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Doc. 115.4083.3533.6368

832 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Insurgência da parte autora contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou - Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em razão da prescrição - Arts. 487, II do CPC - Pretensão de anulação - Descabimento - Prescrição quinquenal nos termos do - Entendimento do e. STJ - Sentença mantida. Negado provim... ()

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Doc. 172.6091.8176.7376

833 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II, em razão da prescrição da pretensão. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais embasada na alegação de descontos indevidos por ausência de contratação de empréstim... ()

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Doc. 784.8110.9874.2558

834 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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Doc. 696.0194.0988.4937

835 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do , II, em razão da prescrição da pretensão. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais embasada na alegação de descontos indevidos por ausência de contratação de empréstimo. Mantido o reconhec... ()

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Doc. 674.8007.4079.3614

836 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO -

Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do - Decisão agravada que versa sobre prescrição - Matéria que consiste em questão de mérito - Inteligência dos arts. 487, II e 1.015, II do CPC - Recurso conhecido - Preliminar afastada.» "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EM... ()

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Doc. 124.5130.1488.1690

837 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. 411.8129.9533.1665

838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

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Doc. 176.1976.0551.0405

839 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de prescrição em ação de indenização por danos morais. 2. A autora alegou erro médico durante o parto, exigindo indenização. 3. A decisão agravada entendeu que a ação foi ajuizada no prazo prescricional, conforme o II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão, que rejeitou a preliminar de prescrição, é passível de agravo de instrum... ()

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Doc. 611.9915.8941.5635

840 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Consumidora demandante que reclama sensibilidade excessiva dos dentes em razão do tratamento realizado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do , II. APELAÇÃO da autora, que visa ao afastamento da prescrição, insistindo no pedido inicial. EXAME: Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC,... ()

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Doc. 580.7589.2269.1404

841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Prescrição - Inocorrência - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no , iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Mérito propriamente dito - Alegação de fal... ()

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Doc. 669.4426.9363.8148

842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandado em contrarrazões. Acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do , e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 09/2014, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 01/2024. Reconhecida a prescrição, sendo o... ()

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Doc. 345.8533.1892.3144

843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de extinção (art. 487, II, CPC) - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Prescrição não configurada - Único desconto realizado no mês de junho de 2019 - Demanda distribuída em agosto de 2024 - Prazo prescricional que, no entanto, ficou suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19 () - Demanda distribuída ... ()

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Doc. 934.4712.5237.1257

844 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja modificado o termo inicial da correção monetária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Pacote de Serviços» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a restituição do valor descontado e qual o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Termo inicial da correção monetária que deve observar a data de cada desconto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Súmula 43; TJSP, Apelação Cível 1001459-24.2023.8.26.0128 e Apelação Cível 1000006-81.2024.8.26.0411

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Doc. 696.6980.2053.9556

845 - TJSP. Apelação. Ação redibitória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismos das rés. Compra e venda de veículo usado, coberto por contrato de garantia estendida. Legitimidade ativa do coautor Nailand. Configuração. Coautor que foi vítima dos danos causados pelos vícios no veículo. Coautor Nailand, ainda, que por muitas vezes levou o veículo para conserto e tratou diretamente com as rés. Sofreu com os infortúnios oriundos da falha na prestação de serviços. Consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Legitimidade passiva da concessionária. Configuração. Veículo vendido nas suas dependências que atrai a responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de garantia e pelo ressarcimento pelas perdas e danos ocorridos dentro do prazo prescricional. Decadência. Não configuração. Prejuízo de ordem material e moral em virtude dos vícios do produto e serviços que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Vícios. Autora Vanessa que adquiriu veículo com 9 anos de uso e mais de 140.000 km rodados. Não obstante, o veículo apresentou falhas dentro do prazo de garantia, após 2 meses de uso. Posterior constatação de problemas insanáveis no motor. Situação que é suficiente para atrair a responsabilidade da concessionária pela venda de veículo defeituoso. Responsabilidade da corré Gestauto que nasce do contrato de garantia firmado pelas partes. Ré Gestauto que não permaneceu cumprindo o contrato, a alegar ter vencido o prazo. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano material configurado. Comprovantes de pagamentos dos valores no conserto do bem. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum» indenizatório. R$8.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Majoração dos honorários. Recursos desprovidos

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Doc. 732.0805.9600.6674

846 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário do autor - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancár... ()

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Doc. 359.3893.9202.4034

847 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Cesta de serviços bancários - Alegação do autor de que percebeu descontos em sua conta bancária, intitulados «Tarifa Pacote de Serviços» e «Clube de Benefício BB», sem sua anuência - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação e a válida manifestação de vontade, especificamente em relação aos débitos questionados - Documentos unilaterais apresentados que são insuficientes a demonstrar a efetiva contratação e ciência do autor acerca dos serviços - Declaração de inexigibilidade acertadamente determinada em primeiro grau. Repetição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal, disposta no CDC, art. 27 - Precedentes. Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos a anuência do autor - Autor que faz jus à repetição na forma simples em relação aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro, tão somente, em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes - Sentença reformada, neste particular. Dano moral não caracterizado - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade. Recurso do réu parcialmente provido; recurso do autor improvido

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Doc. 142.4818.4898.2978

848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição prevista no Inconformismo do autor I. Prescrição não consumada. Inaplicabilidade do Pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico que se submete... ()

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Doc. 527.2398.6506.0294

849 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 792.0881.4838.3638

850 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - I-

Sentença de extinção, com resolução do mérito, em razão da prescrição - Apelo do autor - II- Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ele sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a empréstimo consignado por ele não contratado - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou ... ()

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