Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7303.5007.1500

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao pelo extremo. Irresignação do réu.

«1 - Conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, Precedentes. 2 - Aplica-se, na hipótese, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o enunciado da Súmula 7/STJ, pois a conclusão adot... ()

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Doc. 211.0664.3007.7200

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, ap... ()

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Doc. 210.7021.1553.4220

703 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2 - Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do («bystander»), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3 - A incidência do microssistema normativo do CDC exige a... ()

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Doc. 210.7050.2678.8158

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro odontológico. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Contratação de serviços odontológicos. Relação consumerista. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao 2 - A jurisprudência desta Corte já teve oportunidade de pronunciar que a contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica, cuida de relaçã... ()

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Doc. 210.7151.0632.4799

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido... ()

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Doc. 210.7151.2718.9753

706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Falta de energia elétrica por longo lapso temporal. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Danos oriundos de falha no fornecimento. Solução dada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de Apelação, de forma acertada, adotou o prazo quinquenal, estabelecido na . De fato, a relação entre a Concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, sendo cabível o prazo prescricional de 5 anos previsto no Diploma Consumerista, em detrimento da prescrição trienal do Código Civil. 2 - Reconhecer a ocorrência do caso fortuito, conforme pretendido pela agravante... ()

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Doc. 210.8050.5388.2584

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. 2 - Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré ponderou que ... ()

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Doc. 193.3013.4000.6800

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso fundado na alínea «a». Erro médico. Prazo prescricional. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, considerando-se que a divergência nela referida é relacionada com a interpretação da norma infraconstitucional. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto na . 3 - Fundamento novo destituído de pre... ()

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Doc. 211.2010.9159.6481

709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade denegócio jurídico c/c repetição do indébito. Prescrição. Falha na prestação do serviço. Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24/11/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.6592.0004.8900

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. 2 - Segundo decidido por esta Corte Superior, «O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Q... ()

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Doc. 140.8133.0019.2300

711 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda indenizatória fundada em cancelamento unilateral do seguro. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Se a pretensão do segurado contra a seguradora é diversa do pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador» (CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b), como no caso, a de lesão ao afirmado direito dos autores, aí não incide a regra do lapso anual, nem trienal. Incidência da regra do CDC, art. 27, que estabelece prescrição quinquenal contada do conhecimento do dano causado pelo fato do serviço. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0014.7200

712 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento da decadência na sentença. Invalidade. Ação de cunho eminentemente condenatório. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 27. Prazo prescricional, ademais, não exaurido. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.6591.0022.3900

713 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Lesões corporais decorrentes de acidente. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 27. Inaplicabilidade da norma genérica do CCB, art. 206, § 3º, V. Fluência do lapso prescricional de cinco anos. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.9045.7008.6300

714 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Prescrição. Afastamento. Prazo previsto no CDC, art. 27. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ciência do fato quando da tentativa de regularizar a documentação após mais de um ano da aquisição. Demora que, embora, a princípio, configure tão somente infração administrativa, prejudicou irremediavelmente a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.3685.5000.0200

715 - STJ. Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.

«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. 2. O CDC não é aplicável a eventos ocorridos anteriormente à sua promulgação, de modo que não é possível defe... ()

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Doc. 167.9852.0000.1400

716 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (). 3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.3322.8000.8200

717 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do , tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar» entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. - Tratando-se de vício oculto, a contagem do prazo decadencial se inicia com a constatação do defeito de... ()

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Doc. 164.4075.4000.4800

718 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Equiparação dos autores a consumidores. Lapso decadencial de noventa dias disposto no CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade, por se tratar de fato do serviço e não vício no fornecimento. Hipótese de prazo prescricional previsto no Lei 8078/1990, art. 27. Agravo retido desprovido.

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Doc. 164.4075.4014.1600

719 - TJSP. Prescrição. Reparação de danos. Acidente com veículo escolar. Ação julgada extinta com julgamento do mérito, em face da configuração da prescrição (CPC, art. 269, IV). Autora que alega ser consumidora final de prestação de serviço de transporte escolar, o que faz incidir, na espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27, e não de 3 (três) anos do Código Civil 2002. Desacolhimento. Impossibilidade diante do disposto em do art. 14, § 3º, II, do Código Consumerista afastando a responsabilidade do fornecedor do serviço quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Prazo prescricional contados a partir da data em que a autora completou 16 (dezesseis) anos de idade, conforme previsão dos artigos 198,I, 206, § 3°, V, e 2028, do Código Civil de 2002. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6000.7800

720 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Prescrição apontada na sentença de 1º grau. Invalidade. Ato ilícito ocorrido em 2001. Data da intervenção médica na vigência do CCB. Prevalência do prazo vintenário do art. 177, do referido código, em relação ao quinquenal, indicado no CDC, art. 27, pois a este mais favorável. Advento do novo Código Civil e a redução do prazo prescricional, para três anos. Art. 206, § 3º, V deste código. Interpretação passou a ter enfoque diverso. Aplicação da regra de direito intertemporal. Art. 2028, do novo diploma. Caso em que ainda não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário. Aplicável o novo prazo prescricional de três anos, com termo inicial a partir da vigência do novo código (12 de janeiro de 2003). Não consumação do prazo prescricional trienal, na data do ajuizamento da ação. Determinação de retorno dos autos à origem, com a finalidade de instauração da fase probatória, em regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.

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Doc. 111.0904.5000.1800

721 - TJRJ. Consumidor. Acidente de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CDC, art. 27. Incidência.

«... 4. Com relação à segurança da embalagem também não pode invocar sua ilegitimidade passiva porque, como fornecedor, contribuiu decisivamente para o evento infortunístico ao colocar o produto em circulação sem as devidas cautelas quanto à segurança e manuseio da embalagem, potencializando o risco para os consumidores. No que se refere à alegação de decadência, deve ser observado que se trata de acidente de consumo, e não propriamente de vício do produto, motivo pelo qual dev... ()

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Doc. 241.0291.0823.1837

722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por entender aplicável a Súmula 182/STJ, por analogia, uma vez que não houve combate, nas razões do instrumento, das teses levantadas na decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF, por analogia, e ausência de interesse na aplicação do ). 2 - No regimental, sustenta a parte agravante que não incide, na espécie, a Súmula 282/STF porque a violação ao e a tese a ele correspondente foram en... ()

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Doc. 153.9805.0001.2000

723 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. 2 - Julgamento do feito, desde logo, com base no , § 1º, que, porém, não tem lugar, considerados: (i) o interesse das partes na produção de prova... ()

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Doc. 145.4863.9001.0800

724 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Ação indenizatória. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fluência do prazo a partir da violação do direito. Aplicação do CCB, art. 189. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 145.1754.5010.7300

725 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Indenizatória ajuizada por passageiro de coletivo que sofreu ferimentos, com sequelas, devido a acidente de trânsito. Reconhecimento, na sentença recorrida, da prescrição trienal, aplicada de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V. Invalidade. Caracterização da relação de consumo. Autora era passageira do ônibus de propriedade do apelado. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, fixado em cinco anos. Sentença reformada. Recurso provido para este fim, com determinação para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, para a devida dilação probatória.

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Doc. 145.1754.5009.0200

726 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de veículo. Prescrição reconhecida de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V, fundamentada na ausência de vínculo contratual de transporte entre o passageiro e a empresa de transportes. Insurgência. Acolhimento. Veículo acidentado contratado pelo empregador do passageiro. Autor que pagava pelo transporte através de desconto em folha de pagamento. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Sentença reformada para afastar a prescrição. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 146.4212.2003.1500

727 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Ensino. Demandante que, ao final do bacharelado, tomou conhecimento de que o respectivo diploma não seria expedido em relação a um dos cursos concluídos, em virtude da falta de autorização do órgão competente. Incidência da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27, uma vez que o autor ajuizou a ação alegando vício do produto, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Processo julgado extinto com apreciação do mérito, conforme o previsto no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2006.7400

728 - TJSP. Prescrição. Prazo. Repetição de indébito. Tarifa. Coleta e tratamento de esgoto. Município de Guarulhos. Prescrição decenal para a ação de repetição de indébito evidenciada. CCB, art. 205. Caso que não se subsume ao prazo de que trata o CDC, art. 27, nem o quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, só aplicável para a restituição de crédito tributário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8983.5002.8200

729 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Necessidade. Impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que não se trata de responsabilidade por defeito do produto ou da prestação do serviço. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 147.5943.3002.4200

730 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo Órgão Federal encarregado de conferir validade ao título. Pedido de indenização de danos morais e materiais. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão reformada. Prescrição não configurada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Pedido de devolução das quantias pagas. Procedência. Serviços prestados defeituosamente, se não atingem os resultados pra os quais são prestados. Fixação de indenização de despesas havidas na freqüência do curso. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização. Arbitramento. Critério de razoabilidade. Recurso provido, para que seja afastada a prescrição e, no prosseguimento do julgamento, julgada parcialmente procedente a demanda.

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Doc. 147.5943.3010.0400

731 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em 1987. Condenação criminal do condutor da composição férrea. Indenizatória ajuizada em 2001. Reconhecimento da prescrição quinquenal em 1º grau, pela responsabilidade decorrente do fato ou produto. CDC, art. 27. Desacolhimento. Ocorrência de acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, sobrevindo sua morte. Caracterização de circunstância extraordinária à relação de consumo. Tema que se insere no campo da responsabilidade civil. Ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não da legislação consumerista. Prescrição afastada. Viabilidade do exame da questão de direito material.

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Doc. 144.7244.0029.0300

732 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Indenização por inadimplemento contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal transcorrido (CCB, art. 206, §3º, inc. V). Inaplicável o prazo quinquenal previsto pelo CDC, art. 27, pois o ato danoso não envolve defeito na prestação do serviço, mas a própria extinção do contrato. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0000.3800

733 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Inundação na residência do autor em decorrência da ausência de manutenção da rede de esgotos. Relação de consumo. Caso concreto que se subsumi a hipótese prevista no CDC, art. 14, que trata da questão da responsabilidade por defeito na prestação do serviço. Lapso prescricional quinquenal. Matéria discutida nos autos que é regida inteiramente pelo Lei 8078/1990, art. 27. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9012.1100

734 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 que afasta o triênio previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 140.4030.8001.7400

735 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Transporte marítimo. Relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«I. A relação entre a segurada e a transportadora é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora. que se sub-rogou nos direitos da segurada. e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do Incidência da Súmula 83 desta Corte. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.2155.2003.6100

736 - TJSP. Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Não incidência da decadência, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (CDC, art. 26).

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Doc. 153.9805.0027.9800

737 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. A unidade consumidora que explora atividade rural de transformação ou beneficiamento de produtos agropecuários tem direito à classificação na modalidade tarifária rural, desde que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA. Art. 20, IV, c, da Res. 456/2000 e art. 5º, § 4º, IV, da Res. 414/2010. 3. Ao tempo da vigência das Portarias 222/1987 e 466/1997... ()

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Doc. 145.6541.8001.6900

738 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Relação de consumo que se submete ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso prejudicado.

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Doc. 147.7871.0004.3100

739 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por erro médico. Relação profissional médico-paciente. Aplicação do CDC, art. 27. Incidência do prazo quinquenal contado do fato. Inaplicabilidade, na hipótese, do previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da lesão afastada. Recurso provido.

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Doc. 816.8136.9885.3412

740 - TJSP.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção com fulcro no , II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto, qual seja, fevereiro/2018 - Ação ajuizada somente em 28/05/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. 780.1533.3999.8439

741 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora que merece acolhimento. Considerando que a pretensão da apelante não é redibitória, mas sim indenizatória, não há que se falar em prazo decadencial. Na hipótese de responsabilidade civil contratual, por vício do produto, incide a prescrição decenal geral (), afastado o prazo quinquenal do , eis que ausente fato do produto. Comprovado o ... ()

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Doc. 141.0242.4003.4900

742 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques na conta do autor imputados à ação fraudulenta de terceiros. Pretensão ressarcitória. Prescrição com base no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação de consumo. Evento lesivo que se caracteriza, em tese, como fato do serviço. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Necessidade. Prazo não consumado. Reconhecimento da prescrição afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 141.1841.6003.1300

743 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por fato do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7489.9100

744 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.

«A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos.»

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Doc. 103.1674.7513.9100

745 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento ... ()

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Doc. 150.5244.7002.3300

746 - TJRS. Da ação de indenização por danos materiais e morais

«1. Em que pese não detenha personalidade jurídica o CRVA, que atua na condição de representante do DETRAN para a execução de determinadas atividades, mediante convênio celebrado com os Cartórios, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que são os responsáveis pela realização de vistorias e regravações de chassis. 2. Não é o Estado do Rio Grande do Sul parte legítima para responder por eventuais atos de responsabilidade do DETRAN e ... ()

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Doc. 103.1674.7474.3200

747 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«... 3. No tocante aos danos materiais (reembolso das despesas efetuadas pela autora, cuja cobertura securitária foi recusada pela ré), forçoso é reconhecer-se a ocorrência da prescrição. O lapso prescricional, no caso, é ânuo, por aplicação do disposto no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil/1916. A alegação formulada na peça exordial, neste tópico, é a de que a ré deixou de cumprir a obrigação avençada no contrato de seguro, isto é, recusou-se a pagar os ga... ()

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Doc. 103.1674.7482.5700

748 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Corte na linha telefônica. Prazo prescricional. Decadência. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 14, «caput» e CDC, art. 27.

«A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o , «caput».»

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Doc. 103.1674.7479.6100

749 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro de saúde. Prêmio. Pagamento. Excesso. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Código Civil. Aplicação. Especialidade. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

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Doc. 103.1674.7440.7400

750 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.

«... Não se cogitando, por outro lado, de vício de qualidade por insegurança, mas, sim, de vícios aparentes ou de fácil constatação, é de rigor subsumir o caso ao , que prevê o curto prazo decadencial para que o consumidor reclame quanto ao defeito. Diferenciando os dois institutos, escreveu o Min. Ruy Rosado de Aguiar, em sede doutrinária (Ajuris, 52/184): «A lei trata dessas duas situações. O direito à indenização, do qual é titu... ()

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