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Lei nº 8.078/1990 art. 27

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Doc. 146.9046.0007.8157

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS. CONTRATO ANTERIOR AO PRECEDENTE FORMADO NO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras, ainda que negada a relação jurídica, figurando a vítima como consumidor equiparado (bystander). II - Em ações declaratórias de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado que o consumidor afirma não ter realizado, o prazo de prescrição é quinquenal, de acordo com o CDC, art. 27, contado da data da última parcela descontada. III - Nas ações declarató... ()

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Doc. 625.3524.8921.5462

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -

Conforme disposto no CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. - A pretensão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso do prazo prescricional, contado da data do vencimento da última parcela do contrato. V.V. A pretensão de indenização por danos morais decorrente de contratos de trato sucessivo prescreve em três anos, contados a partir do último desconto indev... ()

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Doc. 137.9008.7037.7207

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - DECISÃO MANTIDA. -

As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico com pedidos de restituição de valores e reparação por dano moral, fundadas em descontos indevidos realizados na conta bancária da consumidora, estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, disposto no CDC, art. 27, o qual apenas se inicia a partir do conhecimento do dano, ou seja, do último abatimento apontado como indevido.

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Doc. 177.1636.5278.6990

604 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo autor - Pleito rejeitado. PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade ativa da autora - Não ocorrência - Autora que é beneficiária do crédito do «Cartão Vale Viagem CVC» e recebeu formalmente o crédito por cessão - Ilegitimidade passiva da corré Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. - Verificação - Corré é mera destinatária do uso dos ... ()

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Doc. 646.1583.5843.8569

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. Improcedência liminar do pedido. Irresignação da parte autora sob a alegação de que o prazo prescricional é decimal e não quinquenal. Sem razão, uma vez que a pretensão inicial tem como fundamento defeito dos serviços bancários. CDC, art. 27. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da última parcela. Precedentes do STJ e TJSP. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre ... ()

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Doc. 306.1211.3825.9882

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário. Prescrição trienal. Ausência de requisitos para incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 808.2451.5587.1992

607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO - RECURSO. 1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORA QUE COMPROVOU FAZER JUS À CONCESSÃO DA BENESSE. 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDANTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONTAGEM QUE SE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 934.2631.8932.1345

608 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição - Irresignação improcedente. Hipótese em que a verdadeira pretensão da autora é a de obter a repetição de indébito e indenização por dano moral em função dos descontos oriundos do contrato supostamente inexistente. Pretensão essa, de caráter indenizatório, se submetendo ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo extintivo vistosamente transcorrido. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. 394.3769.8541.7778

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O ATO LESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS RESSARCITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATANTE ANALFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Configura parcial inovação recursal quando alguma das matérias ventiladas no recurso de apelação, ou nas contrarrazões, não fora suscitada oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. - Cuidando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CDC, art. 27, cuja fluência inicia-se a partir da ciência do consumidor acerca do ato ... ()

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Doc. 946.3923.6061.8576

610 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, por danos causados por fato do serviço, é a última parcela do desconto do empréstimo discutido.

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Doc. 875.1012.9889.8213

611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réu: preliminar de prescrição - incidência do CDC, art. 27 - Danos morais - caracterizados - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - em nenhum momento houve pedido específico do réu para que fosse reduzido - mantido - observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Autor: repetição do indébito - acolhimento para modular os efeitos - valores pagos antes de 30/03/2021 na forma simples e, em dobro, as quantias descontadas após referida data - honor sucumbências ... ()

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Doc. 673.4440.7194.0319

612 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Prescrição, inocorrência (CDC, art. 27) - Apelada que comprovou a relação jurídica existente entre as partes e a utilização da linha telefônica pela autora - Recorrente que não pleiteou a declaração de inexistência da relação, apenas do débito, alterando a n... ()

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Doc. 810.5991.0573.6517

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O autor busca a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, e pleiteia a conversão para empréstimo consignado comum, a repetição do indébito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de repetição de indébito e de indenização por dano moral.... ()

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Doc. 479.7104.3987.4398

614 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A parte apelante alega vício de consentimento, afirmando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional, mas foi, em verdade, vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado. Requer nulidade do contrato, restituição do... ()

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Doc. 945.5501.7091.9307

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. III - A ... ()

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Doc. 353.6495.9850.4921

616 - TJSP. APELAÇÃO.

Erro médico. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Recurso do médico que não pode ser conhecido, uma vez que ele dispensou os serviços advocatícios do advogado contratado e não outorgou procuração para outro patrono, o que impede exame do mérito, ante a perda de capacidade postulatória. Preliminar de ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros afastada. Inocorrência de aplicação do prazo prescricional ânuo, incidindo no caso o lapso quin... ()

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Doc. 148.3171.6821.5426

617 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1.A

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 3. Comprovada a ilegalidade dos descontos efetuados, o dano moral fica caracterizado, sobretudo quando inexistir qualquer contra... ()

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Doc. 285.7200.9775.6750

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SCR - APONTAMENTO - RETIRADA. -

Além de se reconhecer a prescrição pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da ciência (06/2018) e o ajuizamento da ação (26/07/2023), em se tratando de pretensão de reparação civil decorrente de negativação indevida, nos termos do CDC, art. 27, cabe destacar que não há ato ilícito praticado pelo apelado, que realizou o apontamento fundado no inadimplemento da apelante, que foi retirado no mês seguinte, após quitação - Havendo comprovação de baixa no apontame... ()

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Doc. 540.7235.7216.2722

619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESSARCIMENTO - DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO - CDC, art. 27 - APLICAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL 5 (CINCO) ANOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente. Havendo suspensão de expediente o prazo é prorrogado. - As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de fato do produto, aplica-se, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no CDC, art. 27, não h... ()

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Doc. 734.7212.1590.0881

620 - TJSP. *PRESCRIÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC c/c CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela - Contrato que ainda vige - Prescrição sequer iniciada - Prejudicial repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repar... ()

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Doc. 126.5344.9616.3251

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Nos termos do CDC, art. 27, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Diante da não utilização do cartão, são indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, devendo tais quantias ser restituídas. Diante da responsabilidade objetiva do banco réu, são devidos os danos morais. A fixação dos danos morais deve ser segundo os... ()

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Doc. 600.4748.4684.0959

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - A repetição de indébito e a reparação por danos morais fundadas em descontos indevidos estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 (CDC). - Tratando-se a relação jurídica de trato sucessivo, ... ()

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Doc. 151.7913.3977.9743

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL CONHECIMENTO DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - COISA JULGADA PARCIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando que a fundamentação de ambos os recursos, ao menos em parte, deixou de dialogar com a sentença, impõe-se o parcial conhecimento sobre os respectivos tópicos. - Cuidando-se de relação de consumo, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CDC, art. 27. Nesse sentido, o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência do consumidor acerca do ato lesivo. - Considerando que a data de ciência do autor seria aquela em que ele consultou seu extrato bancário e tomou conh... ()

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Doc. 486.0698.7956.5740

624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, NOS TERMOS DO

EREsp. Acórdão/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela instituição financeira ré e pelo autor consumidor, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexistência de contratação... ()

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Doc. 551.6606.9234.4406

625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigíveis as obrigações de descontos indevidos e condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A autora deverá devolver os valores do empréstimo impugnado. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a prescrição quinquenal da pretensão de declaração ... ()

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Doc. 727.3374.5578.3909

626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência do contrato e determinou o cancelamento do cartão, cessação dos descontos no benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores pagos e condenação ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 790.0549.7961.9815

627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PINTURA RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA EM QUE SE ACOLHEU DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - DANO MATERIAL CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR PAGO PELO REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS DEFEITUOSOS - RECURSO PROVIDO. I- A

pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, por se tratar de pleito fundado em falha na prestação de serviços de pintura residencial, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos; II- Comprovada, por meio de laudo pericial, a má qualidade da pintura executada pelo réu na residência da autora, impõe-se o reconhecimento de que esta faz jus ao ressarcimento do valor que despendeu para o refazimento do serviço por empresa terceira, bem como do... ()

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Doc. 620.7106.5263.0155

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DECADÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 ANOS. - A

inversão do ônus da prova não é automática, somente se justificando nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 para os pedidos indenizatórios relacionados ao ressarcimento em dobro dos descontos realizados, em lide decorrente da ausência de contratação de da modalidade de empréstimo consignado... ()

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Doc. 101.8416.7171.3864

629 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO BMG S/A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de relação de consumo aplica-se o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos. 2. Nas relações de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é data do último desconto do benefício previdenciário. 3. Considerando que entre a data do último desconto e o ajuizamento da ação transcorram mais de cinco anos, deve ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição. 4. Recurso não provido.

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Doc. 890.0299.1256.1759

630 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. - À

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. - Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in r... ()

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Doc. 382.5687.2594.2235

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ALIMENTARES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES E DOBRADA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Submetida a pretensão autoral ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, fica rejeitada a prejudicial da prescrição. - Incomprovada a adesão da consumidora à tarifa bancária impugnada na inicial, reputam-se irregulares os abatimentos realizados a esse título, incumbindo à instituição financeira a reparação dos prejuízos materiais e morais correspondentes, haja vista o caráter alimentar dos valores e o extenso lapso temporal durante o qual perduraram as cobranças.... ()

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Doc. 352.1811.1683.8938

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADULTERAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÚMERO DE PARCELAS - VALOR DE CRÉDITO SUPERIOR.

De acordo com o CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em razão do fato do serviço. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato. Documento de simulação de crédito preenchido à mão, sem elementos essenciais de um contrato de empréstimo, não possui efeito vinculante e não comprova a alegação de adulte... ()

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Doc. 669.7875.6100.7492

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 3. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumid... ()

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Doc. 674.8598.1310.2148

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o CDC, art. 27 (CDC), a prescrição para a reparação de danos causados por produtos ou serviços é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Todavia, no caso de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a contar a partir da data do desconto da última parcela. - Nos termos do IRDR 1.0000.20.602263-7/0... ()

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Doc. 710.9568.0020.5868

635 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabili... ()

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Doc. 277.9774.8241.7863

636 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICAL - CIÊNCIA DO DANO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS POSTERIORES - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. .

Nos termos do CDC, art. 27, «Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.». A data de ciência do dano deve ser aquela que coincide com o primeiro contrato de RMC feito após a averbação discutida, uma vez que para a sua celebração foi obrigatória a análise do histórico de RMC do Autor. Na ação em que... ()

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Doc. 989.7573.0435.2421

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 150/STF - CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

O ato processual que extingue o cumprimento de sentença possui natureza terminativa e, assim, é recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. O prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). Se a pretensão executória se volta, explicitamente, ao pagamento de quantia certa, fixada pelo Juízo sentenciante a título de reparação civil pelo fato do serviço, a hipótese é, mesmo, de incidência do correlato prazo p... ()

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Doc. 596.2387.7623.5122

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.

Embora a relação travada entre as partes, no caso, seja regulada pela legislação consumerista, não se aplica à hipótese o CDC, art. 27, pois a causa de pedir não se funda em fato do serviço, mas em inadimplemento contratual. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de responsabilidade. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento... ()

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Doc. 814.0801.0945.9233

639 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.

Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.

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Doc. 177.6897.2486.5428

640 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO.

Diante da alegação de que o desconto em benefício previdenciário ocorreu de forma indevida, vez que inexistente negócio jurídico, a evidenciar defeito no serviço bancário, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, contado a partir do último desconto sofrido pelo consumidor.

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Doc. 792.0541.1079.0636

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - CONTRATAÇÃO INCOMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS ALIMENTARES - MONTANTE IRRISÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por negativa de contratação de seguro com a instituição financeira, resta evidenciada a falha do serviço bancário a ensejar a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, consubstanciada na data do último desconto reputado como indevido. - Incomprovada a adesão da c... ()

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Doc. 617.1536.9774.6203

642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA - QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS. -

Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto» (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1844878/PE). Na hipótese vertente, não há de se falar em prescrição da pretensão autoral, pois não transcorreu o prazo de 0... ()

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Doc. 691.8946.5449.9871

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. - A

jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. - Não há se falar em ausência de interesse de agir se a parte comprova a tentativa de solução extrajudicial. - Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao... ()

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Doc. 266.9574.6347.8214

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CDC, art. 27 - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CASSAR SENTENÇA.

1. A pretensão indenizatória decorrente de vício no produto está submetida ao prazo prescricional quinquenal de que trata o CDC, art. 27. 2. O prazo decadencial por vício no produto não se aplica à ação de pretensão exclusivamente indenizatória pelo vício do produto.

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Doc. 430.8328.6375.3752

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não merece acolhida a impugnação à justiça gratuita oposta em contrarrazões e desacompanhada de provas que derruam a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira trazida pelas partes e amparada nas provas por ela apresentadas. II- O pedido indenizatório decorrente da suposta anulabilidade de contrato celebrado mediante erro substancial prescreve no prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, contado da data do desconto da última parcela, por se trat... ()

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Doc. 672.7303.7470.9233

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VERBA REPARATÓRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO. -

Nos termos do CDC, art. 27, é de cinco anos o prazo prescricional da pretensão reparatória do consumidor em face do fornecedor, contado a partir da ciência do dano. - Não tendo sido comprovada a efetiva contratação e utilização do serviço de telefonia pela parte autora resta caracterizada a responsabilidade da concessionária de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor. - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da... ()

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Doc. 427.7365.4453.8473

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL.

Em se tratando de descontos bancários em benefício previdenciário, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, corresponde à data do desconto da última parcela.

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Doc. 230.5124.7885.1435

648 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. CDC, art. 27. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nas relações de consumo, os danos decorrentes de fato do produto ou do serviço estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Reconhecida a inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação no juízo de origem.

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Doc. 348.8384.9117.8259

649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Tratando-se de ação declaratória de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. De acordo com o disposto no art. 171, II, do... ()

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Doc. 951.5856.3991.2261

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE JÁ DEVOLVEU TODOS OS VALORES DESCONTADOS - ANÁLISE DO «HISTÓRICO DE CRÉDITOS» DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Tratando-se de pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes... ()

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