DOC. 669.4426.9363.8148

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandado em contrarrazões. Acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto foi em 09/2014, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 01/2024. Reconhecida a prescrição, sendo o feito julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Recurso do autor prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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