TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação do banco réu e recurso adesivo da autora contra a r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O banco réu alega prescrição e regularidade nos descontos, enquanto a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito