TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Prejudiciais de mérito aduzidos pelo réu em contrarrazões - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Alegação de decadência (CDC, art. 26) também afastada - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor - Sentença que julgou parcialmente o pedido apenas para determinar que o banco réu proceda o cancelamento do cartão de crédito de titularidade da parte autora - Irresignação do autor - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte do consumidor - Exercício regular de um direito do réu - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espe´cie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual
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