Nº / - Jurisprudência

Doc. 989.9317.1303.2105

951 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar afastada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Relação entre segurada e seguradora comprovada. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 217.3314.4900.0759

952 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Reconhecimento de fraude em 7 dos 17 contratos impugnados. Autor sustenta a nulidade dos demais empréstimos. Acolhimento parcial. Prescrição reconhecida quanto a três contratos. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Demais contratos devem ser declarados inexigíveis. Ausência de provas da... ()

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Doc. 402.6282.2669.0155

953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário - Processo julgado extinto sem resolução do mérito (, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto - Contrato excluído em 16/01/2015 ... ()

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Doc. 862.0462.6574.8253

954 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável - Devolução dos valores descontados em dobro - Irrelevante a natureza do elemento volitivo. Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do , pois se trata de defeito do serviço. DANOS MORAIS - Indenização devida - Valor de R$... ()

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Doc. 672.4546.2132.9601

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença- Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela instituição financeira - Insurgente do Banco ao argumento de prescrição quinquenal (); prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil); decadência (art. 178, II, do CC e 210 do CC), em face do contrato datado de: 29/11/2017 - Início dos descontos: 07/01/2018 - Propositura da ação: 16/02/2023 e excesso de execução; omissão no tocante à restituição em dobro- Descabimento - Sentença ... ()

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Doc. 971.0896.3589.1688

956 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de procedência - Alegação de prescrição e decadência rejeitadas - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no - Precedentes - Termo inicia... ()

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Doc. 140.4030.8000.6200

957 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço ... ()

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Doc. 241.1060.9720.7178

958 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento médico-Hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Morte. Aplicação do CDC. Prescrição. Ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Entidades prestadoras de serviços médicos são sujeitas à aplicação do CDC, afastando-se a incidência do sistema de responsabilidade civil constante do CCB. II - Ocorrido o fato em 1996 e ajuizado o feito indenizatório apenas em 10.1.2006, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal, aplicando-se o disposto no III - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regi... ()

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Doc. 103.1674.7374.0300

959 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Falecimento do cônjuge segurado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A regra do , que cuida da prescrição relativa aos danos causados pelo fato do produto ou do serviço, carece do indispensável prequestionamento, já que não enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo nos embargos de declaração, rejeitados. Orientação da 2ª Seção do STJ é no sentido de que a prescrição qüinqüenal do não se aplica em hipóteses como a presente.»

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Doc. 103.1674.7161.5000

960 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o (CDC). O cuida somente das hipóteses em que estão presentes vícios de qualidade do produto por insegurança, ou seja, casos em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumid... ()

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Doc. 677.6976.2674.8974

961 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Consumidor por equiparação. Prescrição. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do Precedentes do E.STJ e desta C.Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Inocorrência. Preliminares afastadas. Contratação impugnada. Desinteresse do réu na produção de provas. Ausência de prova eficaz da contratação válida. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Inexistência... ()

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Doc. 144.2211.1085.4678

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de Improcedência, reconhecendo a prescrição quinquenal. Inconformismo. Prescrição. Ocorrência. Prazo de 5 anos previsto no Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal geral, nos termos do Entendimento firmado pelo STJ. Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Último desconto efetuado em setembro de 2018. Aç... ()

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Doc. 449.2960.6622.3804

963 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Descontos indevidos em conta corrente. Prescrição afastada. Pretensão que se sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos termos do Termo inicial a partir da data do último desconto indevido, consoante a jurisprudência do STJ. Ausente prova da contratação. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos e CPC art. 435. Restituição em dobro. Cabiment... ()

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Doc. 559.4342.9767.0293

964 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença de parcial procedência. Prescrição não configurada. Pretensão reparatória sujeita ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo o autor consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido dos descontos feitos. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava à seguradora. Proposta de seguro assinada por corretor, sem prova de outorga de poderes do autor para tanto. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Juros de mora sobre os valores por restituir a serem contados de cada desconto irregular, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com indícios de que o autor nem mesmo teria se dado conta do fato. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade, tampouco de desvio de tempo produtivo. Sentença mantida nessa parte. Julgado reformado apenas quanto termo inicial de incidência dos juros da mora. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido

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Doc. 232.8494.5437.4790

965 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbi... ()

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Doc. 159.6104.9478.5628

966 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenizaç... ()

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Doc. 796.5886.8468.4580

967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Feito julgado extinto, com resolução do mérito (, II), diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Insurgência do autor. Não acolhida. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no , com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o ... ()

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Doc. 207.3804.6001.9100

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Indenização por dano moral. Revisão. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. 2 - Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua ... ()

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Doc. 204.4343.0006.8400

969 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual. Relação de consumo. Afastada a incidência do CDC, art. 27, por não ser fato do produto (CDC, art. 12). Ausente previsão específica no CDC, a Orientação Jurisprudencial é no sentido da aplicação do prazo geral de prescrição do Código Civil (10 anos). Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Divergência comprovada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.6432.0002.1500

970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data... ()

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Doc. 196.6134.8004.8500

971 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de repetição de indébito e danos morais. Acórdão recorrido. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contagem do termo a quo a partir do último pagamento. Entendimento firmado corte local de acordo com a jurisprudência do STJ. Prescrição declarada pelo tribunal de origem. Fundamento não infirmado nas razões do apelo nobre. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.9225.9004.4200

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data... ()

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Doc. 142.9442.8001.6000

973 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no , em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do pr... ()

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Doc. 142.7805.1003.1900

974 - TJSP. Decadência. Prazo. Não caracterização. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil pelo fato do produto, que por vício continente, não ofereceu ao consumidor a segurança que dele legitimamente se esperava. Hipótese elencada no CDC, art. 12, devendo a lide ser analisada sob o aspecto da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.3945.3002.9800

975 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processo civil. Dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Incidência do CDC.

«1. Contaminação do solo e do lençol freático, ocasionado por produtos químicos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz, na região metropolitana, nas proximidades da cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Por não haver como se presumir da notificação pública ocorrida (2005) os efeitos nocivos à saúde da população local em decorrência do acidente ambiental, o termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorre... ()

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Doc. 137.1401.3007.1100

976 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abalo de crédito. Prescrição não ocorrida. CDC, art. 27. Inércia no ato da citação da ré que não pode ser imputada à autora. Descumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.6244.3007.1900

977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da cooperativa médica e do hospital. Dano moral e estético. Valor das indenizações. Juros de mora. Prescrição.

«1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no , pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro do médico que compõe o seu corpo clínico, ambos conveniados à administradora do ... ()

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Doc. 161.6884.9008.9900

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional trienal. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no , § 3º, V. 2. O prazo quinquenal previsto no diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. 3. A existência de uma relação contratual entre a recorrente e a instituição financeira recorrida não interfere no... ()

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Doc. 163.4213.3001.3400

979 - TJMG. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Apelação cível. Ação indenizatória. Desaparecimento de paciente sob custódia hospitalar. Prescrição. Hospital credenciado ao sus. Aplicação do CDC. Prazo de cinco anos. CDC, art. 27. Negligência. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Sentença parcialmente reformada

«- A mera participação do SUS na relação jurídica não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no , para a pretensão à reparação pelos danos causados por serviço prestado por hospital, mesmo que credenciado ao SUS. - O estabelecimento hospitalar que age com negligência em relação a paciente idoso colocado sob sua custódia, possibilitando sua saída, sem acompanhamento, deve indeni... ()

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Doc. 196.0585.3000.2500

980 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. 2. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do condômino para ajuizar a presente ação em relação aos pedidos de obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, fica prejudicada a análise da ilegitimidade passiva, não devendo ser conhecida a matéria. 3. Não se aplica ao cas... ()

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Doc. 155.7812.4002.4800

981 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação de cobrança. Seguro residencial. Incêndio. Complementação de indenização securitária. Prescrição. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do autor.

«1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (, § 1º, II), a contar da data do pagamento realizado a menor, não sendo o caso de aplicação do Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2020.0000

982 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Preliminar. Prescrição ânua. Rejeitada. Negativa de cobertura. Tratamento radioterapico (imrt). Abusividade. Violação ao CDC, art. 51, IV. Procedimento não previsto no rol da ans. Taxatividade afastada. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, observa-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no , por ser mais benéfico ao consumidor. Prescrição ânua rejeitada. 2. O , IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 3. A recomendação para... ()

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Doc. 150.4705.2025.7200

983 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decadência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Piso cerâmico com defeito. Vício não aparente no ato da compra. Restituição da importância paga. CDC, art. 18, § 1º, II. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. A decadência do direito de reclamar pelo vício do produto ou serviço não afasta o direito do apelado de promover a competente ação indenizatória, cujo prazo não é decadencial, de 90 (noventa dias), mas prescricional, de 05 (cinco) anos, e está previsto no art. 27 do Código Consumerista; 2. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se... ()

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Doc. 150.4700.1009.6500

984 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada

«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do , o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos d... ()

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Doc. 153.9805.0009.3300

985 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do , não implementado. 2 - Excludente de responsabilidade: tendo o deslocamento e a ancoragem do navio de cruzeiro em local distante da orla marítima decorrido de decisão do capitão da nau, apenas, e não tendo a ré compro... ()

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Doc. 163.5721.0002.2400

986 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Corpo estranho na gengiva. Processo infeccioso. Perda dos dentes. Dentista. Erro. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Conhecimento do dano e sua autoria. Termo inicial. Lei 8078/1990, art. 27. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Precedente do STJ. Honorários de perito. Fato não imputável ao especialista. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério objetivo. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Tratamento ortodôntico. Do agravo retido das fls. 681/690. Devolução de honorários periciais. Impossibilidade.

«Tendo em vista que o primeiro laudo se mostrou inconclusivo em razão da ausência de juntada de documentação exigida da autora, que estava em poder de profissional da área odontológica estranho à lide, e não por culpa da perita nomeada pelo juízo, bem como tendo tal prova servido de supedâneo ao juízo de improcedência, por não ter sido anulada, não há falar em devolução da metade dos honorários periciais adiantados pelos requerentes.»

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Doc. 157.2142.4008.4600

987 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do A existência de cláusula contratual abusiva, prevendo o reajuste das mensalidades de plano de saúde em razão da modificação da faixa etária dos contratantes - em afronta às disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - , configura evidente hipótese de defeito na pres... ()

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Doc. 148.0310.6000.8700

988 - TJPE. Apelações cíveis. Plano de saúde. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Negativa de cobertura. Acidente de trabalho. Cláusula contratual limitativa de cobertura. Abusividade. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recursos não providos.

«1. É entendimento consolidado neste Tribunal que, por se tratar de relação de consumo, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no , de cinco anos, por ser mais benéfico ao consumidor. Preliminar rejeitada. 2. Pelo princípio da alteridade e da proteção ao trabalhador, deve o empregador proceder ao custeio de todas as despesas médicas decorrentes de acidente de trabalho, em caso de recusa da operadora de plano de saúde, podendo buscar o ressarcimento por via judi... ()

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Doc. 151.6155.7000.7100

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à data em que o consumidor teve conhecimento inequívoco do dano seria necessári... ()

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Doc. 138.7571.5003.2200

990 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículos novos. Vícios constatados. Direito dos consumidores de, imediatamente, requererem a substituição por outros da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Exegese do CDC, art. 18, § 3º. Aborrecimentos experimentados pelos autores que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Possibilidade de reparação do dano causado externamente aos requerentes. Aplicação do CDC, art. 27. Indenização devida e reduzida tendo em vista a natureza do dano e suas consequências na vida dos autores. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 138.0843.5004.4800

991 - TJSP. Decadência. Contrato. Empreitada. Rescisão contratual cumulado com indenizatória. O prazo decadencial de que trata. O prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 se aplica com relação ao direito do consumidor de reclamar o conserto do próprio defeito do produto ou serviço no qual se constatou o vício, para que seja possível a manutenção da relação contratual, ou, se não mais possível, o desfazimento do negócio. Já o pedido indenizatório baseado nos danos verificados em razão do contrato de consumo tem prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o CDC, art. 27. Visa o pleito ao exercício do direito subjetivo ressacitório em face da empresa ré em razão dos danos materiais e morais, prazo prescricional de cinco anos que foi respeitado. Arguição afastada.

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Doc. 180.0815.7003.2900

992 - STJ. Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Transporte aéreo nacional (doméstico). Seguradora contra o causador do dano. Prazo prescricional. Sub-rogação nos direitos do segurado. Aplicação do CDC. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

«1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é determinar se está prescrito o direito da seguradora recorrente em ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea, tendo em vista extravio de bagagem de passageira. 3. Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficienteme... ()

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Doc. 166.5184.9001.4800

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. CDC, art. 27. CDC. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2524.2002.2100

994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o , II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.6073.6001.1600

995 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos derivados de próteses de silicone mamárias supostamente defeituosas. 3 - Ausentes os vícios do , de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declar... ()

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Doc. 180.5410.0002.9000

996 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o , de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergênc... ()

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Doc. 177.2601.5004.2100

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem em relação ao termo inicial do prazo prescricional, que ocorre a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme determina do , e a ocorrência da prescrição, não pode ser alterado em sede de recurso especial, pois demandaria necessariamente, no presente caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea «c» do... ()

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Doc. 172.4371.8001.8200

998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de seguro. Demora injustificada da seguradora. Prestação de serviços. Deficiência. Prazo prescricional quinquenal. Extremo aborrecimento que extrapola o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.

«1. O , § 1º, II (correspondente ao , § 6º, II), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se à pretensão resultante de inadimplemento contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre de prestação de serviço defeituosa, incide o prazo prescricional estabelecido no , Código de Defesa do Consumidor. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com base ... ()

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Doc. 164.8600.3000.1100

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que se aplicou ao caso o entendimento do STJ de que à ação de indenização movida contra empresa concessionária de energia elétrica que contaminou solo e águas subterrâneas na região onde o autor reside, em razão de elementos químicos ut... ()

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Doc. 164.0913.1001.8000

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Contaminação ambiental. Pretensão reparatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca de que a doença decorreu da poluição. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao 2. Considera-se como termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto ... ()

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