TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Extinção do feito em razão da prescrição - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Prescrição - Ocorrência parcial - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Extinção afastada com análise do mérito - Incidência do CPC, art. 1.013, § 4º - Falsidade de assinaturas - Ré que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II e 429, II, ambos do referido diploma processual - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução simples determinada, respeitada a prescrição quinquenal - Descontos efetivados antes de 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para afastar a extinção do feito e condenar a ré a devolver, de forma simples e respeitada a prescrição quinquenal, os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte
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