Lei nº 8.078/1990 art. 27

751 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

752 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

757 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda - Insurgência do autor - Acolhimento - Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado - Inteligência do CDC, art. 27 - Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade - Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 - Prescrição não configurada - Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento 1012972-29.2023.8.26.0438) - Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante - Exegese do art. 55, §3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

759 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

760 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de beneficiário de seguro, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Tese de prescrição da lesão. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado, após pagamento da indenização. Incidência do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária. Precedentes do STJ. Aplicação do prazo quinquenal, do CDC, art. 27. Prazo não escoado. Preliminar rejeitada. Teórica inadmissibilidade da demanda em razão da ausência de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Disponibilidade de canal extrajudicial para que o tomador do serviço de fornecimento de energia elétrica busque a reparação dos eventuais danos resultantes de oscilação de tensão que não embaraça a identificação do interesse processual. Utilização de tal via administrativa que é facultativa, não podendo se traduzir em ônus para a parte prejudicada, cuja pretensão indenizatória nasce com o dano e não de ulterior recusa à indenização. Jurisdição que, ademais, é inafastável (art. 5º, XXXV, CF88). Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez ao pedido inaugural. Recurso de apelação da ré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

762 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJSP. APELAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA -

764 - TJSP. APELAÇÃO.

765 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora - Prescrição - Causa de pedir fundada em falha na prestação do serviço - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado do último desconto indevido - Contrato impugnado celebrado em 02/06/2015, sendo liquidado por refinanciamento em 09/12/2015 - Ação ajuizada em 16/05/2023, ultrapassando lapso temporal para a prescrição - Decurso do prazo prescricional consumado - Sentença reformada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição (CPC, art. 487, II) - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso da autora.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do empréstimo, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Recurso do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela instituição financeira rejeitada. Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pelo autor - Perícia não realizada, ante o não pagamento dos honorários do «expert» pelo banco - Regularidade da contratação não demonstrada - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - R. sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Repetição do indébito e termo inicial dos juros de mora - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma simples e também a incidência de juros de mora desde a citação - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência, ademais, de interesse recursal do banco - Recurso não conhecido, nestes aspectos. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Sentença reformada. Prescrição - Prazo quinquenal - Reconhecimento da prescrição quanto aos descontos anteriores ao decurso do prazo de 5 anos da propositura da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Precedentes. Compensação - Crédito recebido pela autora em sua conta bancária que deve ser devolvido, conforme determinado pela r. sentença, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

768 - TJSP. Contrato bancário - Prescrição - Ação revisional de contrato bancário, proposta em 23.9.2022 - Pretendida a revisão dos contratos firmados em 31.8.2017, 31.7.2017 e 22.3.2017, com vencimento em 30.7.2018, 28.6.2018 e 28.4.2017 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos ventilados contratos taxas de juros de 22%, 18,50% e 22% ao mês, correspondendo a 987,22%, 666,69% e 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 7,20%, 7,31% e 7,38% ao mês, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado, conforme dirimido na sentença. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição dos valores pagos a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

770 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

772 - TJSP. Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. 1. Prescrição da pretensão relativa aos descontos efetivados no período de julho a setembro de 2018 - Inocorrência - Inteligência do CDC, art. 27 - Prazo prescricional quinquenal, com termo inicial a partir da data do último débito - Precedentes. 2. Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores em conta corrente da autora - Pretensões declaratória e de restituição dobrada incontroversas, diante da ausência de recurso da ré - Danos morais configurados - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios a serem fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RMC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 27 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1.2-DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1.3-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMEN-TO JUNTADO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE QUES-TIONADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZA-ÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CON-TRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, INCI-SO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 1.4-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.5-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 2.2-DEVOLUÇÃO DOS VALORES - TESE DE AMOSTRA GRÁTIS - DESCABIMENTO - DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2.3-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMAIS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.5-CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVEM SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO. 2.6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora.    Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada.    Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos - Sentença mantida - Recurso negado.    Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -- Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora da citação (art. 405, CC) - Recurso negado.    Repetição em dobro do indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte.    Recurso provido em parte.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TAMG. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Termo inicial. CCB, art. 178, § 6º, II. Inadimplemento. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 27.

777 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - STJ. Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

780 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

781 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO -

783 - TJSP. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO/CANCELAMENTO.  DESPROVIMENTO.   I. CASO EM EXAME  1.

784 - TJSP. APELAÇÃO.

785 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

786 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

788 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CDC no caso dos autos. Prazo prescricional da pretensão do autor que é quinquenal (CDC, art. 27). Precedentes. Possibilidade de imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 4º do CPC). Termo de adesão apresentado pela ré que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

790 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada. Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo - CPC, art. 373, II - Atendimento - Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira - Documentos hábeis - Reconhecimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Validade dos descontos referentes ao contrato 319038268 - Dever de devolução de valores descontados - Não reconhecimento - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. APELAÇÃO -

792 - TJSP. APELAÇÃO.

793 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Prescrição. Incidência do CDC ao caso dos autos. Pretensão da autora sujeita a prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Precedentes. Prescrição parcial bem decretada. Mérito. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC ao caso dos autos. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - Descabimento do inconformismo - Prescrição bem declarada pela r. sentença - Prazo prescricional que se aplica ao caso é o quinquenal - Situação jurídica que se equipara à relação de consumo - CDC, art. 27 - Precedentes desta C. Câmara - R. sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJSP. AÇÃO

796 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo bancário - Processo julgado liminarmente improcedente com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - No caso, o contrato se encerrou em 29 de novembro de 2018, mas a presente ação só foi distribuída em 22 de março de 2024 - Prescrição reconhecida de forma acertada - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -

798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

800 - TJSP. APELAÇÃO.