TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. PRESCRIÇÃO -
Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS.
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