DOC. 176.1976.0551.0405

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de prescrição em ação de indenização por danos morais. 2. A autora alegou erro médico durante o parto, exigindo indenização. 3. A decisão agravada entendeu que a ação foi ajuizada no prazo prescricional, conforme o CDC, art. 27. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão, que rejeitou a preliminar de prescrição, é passível de agravo de instrumento. III. Razões de decisão: 5. O CPC, art. 1.015 estabelece hipóteses taxativas para cabimento do agravo de instrumento. 6. A decisão que rejeitou a preliminar de prescrição não se enquadra nas situações previstas no referido artigo. 7. Ausente urgência que justifique a apreciação imediata da matéria. 4. Dispositivo e Tese: 8. Não conheço do recurso. 9. Tese de julgamento: «1. A decisão que rejeita a preliminar de prescrição não é passível de agravo de instrumento. 2. A matéria poderá ser apreciada em eventual recurso de apelação.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CDC, art. 27. - Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2270589-62.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024. Agravo de Instrumento 2070300-16.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2024. Agravo de Instrumento 2307105-52.2022.8.26.0000; Rel. Mauro Conti Machado; 16ª Câmara de Direito Privado; j.11/9/202

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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