DOC. 707.9790.5762.7499

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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