TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados até março de 2021, e devolução simples antes de tal data, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
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