Lei nº 5.869/1973 art. 827

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUPERVENIENTE. INCLUSÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 827). CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença em atendimento ao decidido pelo e.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão guerreada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios. Inconformismo externado pelo credor que prospera. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso provido.

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53 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. No decorrer do feito, a executada comunicou que houve o pagamento do débito nos autos da ação anulatória. Sentença de extinção, considerando que já ocorreu o pagamento. Recurso de apelação em que se alega que a sentença deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários. Sem razão o recorrente. Não há dúvida de que o julgador sentenciante fixou que a executada, ora recorrida, arque com o pagamento dos honorários. Constou, textualmente, da sentença, que os honorários são devidos pela executada. O que se decidiu é que não há necessidade de nova fixação de honorários, já que eles foram estabelecidos no despacho da inicial, nos termos do CPC, art. 827. Houve equívoco na parte final do julgado ao mencionar que ¿Ressalte-se que não há que se falar em nova fixação de honorários, pois, quando do ajuizamento da presente execução fiscal já houve a fixação destes, com o pagamento pela parte quando da liquidação.¿ Não é o caso de se falar em pagamento quando da liquidação, diante do procedimento da execução fiscal. O valor objeto dessa execução já foi recebido pelo ERJ na ação anulatória em que ocorreu esse pagamento, mas é devida ainda pela executada, ora recorrida, a quantia concernente à condenação em honorários advocatícios, que foram fixados, desde o despacho inicial, em 10% (dez por cento) do débito. Recurso a que se nega provimento.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. VERBA FIXADA NO DESPACHO INICIAL QUE POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA.

55 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Litispendência. Não ocorrência. Ações que discutem remunerações previstas em cláusula distintas. Ausência de identidade na causa de pedir. Preliminar afastada. Pretensão de aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado no CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Cláusula penal moratória que não pune o ato da rescisão antecipada do contrato pelo consumidor, mas tão somente a falta de pagamento da remuneração do patrono no termo pactuado entre partes. Ausência de abusividade. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o do autor

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56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 827. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS JURÍDICAS VIGENTES NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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57 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Hipótese em que o depósito judicial realizado pela parte executada não contemplou os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 827, não tendo ocorrido o pagamento integral da dívida. «Error in procedendo". Sentença anulada. Recurso provido.

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58 - TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA -

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES QUITADAS E EXCLUSÃO DE VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PLANILHA DA DÍVIDA QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS OU RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% EM CASO DE COBRANÇA JUDUCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ART. 827, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «BIS IN IDEM". - O

63 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.

64 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

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65 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CÁLCULO. NÃO OBSERVADA A PRÁTICA ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA.

67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso especial onde se pleiteia a fixação de honorários de acordo com o CPC, art. 827, acrescido do redutor do parágrafo primeiro. Decisão embargada ultra petita. Omissão verificada.

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. Título executivo extrajudicial. Decisão homologando cálculos do perito. Recurso do exequente. Inconformismo com o cálculo apresentado que sequer pode ser rediscutido, já que o perito apenas adequou seus cálculos às decisões do MM. Juízo a quo, as quais não foram impugnadas por recurso, e, portanto, estão preclusas. Majoração dos honorários advocatícios que ainda é indevida. Aplicação do CPC, art. 827, § 2º. Ausência de embargos à execução, ou mesmo finalização do procedimento executivo. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 80 a justificar aplicação de pena de litigância de má-fé, bem como inexistente dolo para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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70 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade.

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

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72 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

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73 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.

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74 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO CPC, art. 827. PREVISÃO CONTRATUAL DE 20% DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER APLICADA PARA OS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA. LEI 8245/91, art. 54 QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CPC, art. 827. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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76 - TJSP. Apelação Cível - Execução - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Sentença que rejeitou os embargos à execução - Recurso voluntário interposto pela executada - Parcial provimento de rigor - Juros e correção monetária - Aplicação da taxa SELIC, ainda que se trate de débito não tributário - Ademais, a discussão sobre a natureza tributária, ou não, do débito ficou superada com a superveniência da Emenda Constitucional 113/1921 - Precedentes - No tocante aos honorários advocatícios cobrados pela exequente, nada há a alterar - Honorários que no processo executivo decorrem do CPC, art. 827, não se tratando de honorários administrativos - Sentença parcialmente reformada - Apelo da autora parcialmente provido

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

79 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

81 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

82 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE - VERBA PREVIDENCIÁRIA - I -

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e o pedido de exclusão dos honorários advocatícios da planilha de cálculo. Inconformismo da executada. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 7.892,90. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora, independente de ficar comprovada a natureza da quantia constrita. Inteligência do CPC, art. 833, X. Destinação da monta para a sobrevivência da devedora. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827, caput que compõem o débito exequendo. Descabimento. Executada beneficiária da gratuidade. Suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §1º, VI e §3º, da lei processual. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o desbloqueio e a liberação do valor penhorado, bem como determinar a exclusão dos honorários advocatícios da composição do débito

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que acolheu em parte impugnação aos cálculos, declarando líquida a condenação. Inconformismo externado pelos credores que prospera em parte. 1) Arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 2) Honorários sucumbenciais. Fixação cabível, conforme o decidido em sede de recurso repetitivo (Tema 410), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso objeto de cobrança, nos termos do § 2º, CPC, art. 85. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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85 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que acolheu em parte impugnação aos cálculos, declarando líquida a condenação. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 3) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 4) Cabível a inclusão dos subsequentes planos econômicos na atualização monetária do débito, conforme entendimento já pacificado pelo e.STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 5) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 6) Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa «Selic". Irretroatividade. Observância da CF/88, art. 5º, XXXVI, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 7) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos promovida pelo banco executado. Inconformismo deduzido pelo banco executado arguindo excesso de execução no que tange à cobrança da multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Acolhimento em parte. Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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88 - TJSP. Locação - Bem móvel (equipamentos) - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Excesso de execução - Não configurado - O contrato de locação de bens móveis (equipamentos), que aparelha a execução conta não só com a assinatura das partes envolvidas, como também de duas testemunhas, cumprido, assim, os requisitos formais a que alude o CPC/2015, art. 784, II. Relativamente ao débito locatício, observo que a embargante, ora apelante, não nega a dívida principal objeto da execução contra ela aforada e tampouco os consectários moratórios, ou seja, multa e juros moratórios, decorrentes do inadimplemento. Controvérsia reside exclusivamente no que diz respeito à inclusão dos honorários sucumbenciais nos cálculos. Do despacho inicial da execução, levado a efeito pelo juízo a quo e que antecedeu a citação da apelante, consta que os honorários sucumbenciais foram pré-fixados em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente. E tal se deu em cumprimento a expressa disposição legal (CPC, art. 827). É verdade que o §1º. do dispositivo legal supracitado, prevê a possibilidade de redução dos honorários pela metade, no caso de pagamento integral em 03 dias, o que, contudo, não se amolda ao caso vertente. Lado outro, nada há nos autos a indicar que referidos honorários tenham sido impostos de forma cumulativa à apelante (executada/embargante). Não bastasse isso, a apelante não litigou em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita. Logo, os honorários de sucumbência são devidos, não havendo que se cogitar, derradeiramente, de excesso de execução. - Recurso improvido

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89 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO CPC, art. 833 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS VALORES E SUA MANUTENÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO PELOS FIADORES DO BENEFÍCIO DE ORDEM PREVISTO NO CPC, art. 827 COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

92 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento à determinação do e.STJ. 1) Alegada necessidade de liquidação prévia da r.sentença coletiva que não comporta conhecimento, eis que o feito assim já tramita na origem. 2) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 3) Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito com supedâneo no RE Acórdão/STF tendo em vista que o tema 1075 já foi julgado, sendo reconhecido pelo C. STF a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, que limitava a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator. 4) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 5) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Juros remuneratórios incluídos pelo credor no cálculo do débito. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 9) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO na parte conhecida

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94 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial em face do Município de Cravinhos - Citação para pagamento em três dias, nos moldes do CPC, art. 827 - Descabimento - Execução contra a Fazenda Pública que possui rito próprio previsto no CPC, art. 910 - Necessária citação para oposição de embargos, nos termos da lei - Decisão reformada - Recurso provido

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95 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA EXCLUSÃO DOS VALORES ENVOLVENDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CABIMENTO.

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96 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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97 - TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

98 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada, acolhendo os cálculos apresentados pelos credores. Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 1) Ilegitimidade ativa de poupador não associado ao IDEC e abrangência da r.sentença coletiva. Questões que já foram objeto de decisão pelo e.STJ em julgamento de recurso especial. Preclusão pro judicato configurada. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 2) Liquidação da r.sentença coletiva que se faz necessária em obediência hierárquica ao provimento jurisdicional emitido pela Corte Superior. 3) Suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 6) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido 7) Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA -