DOC. 495.3201.8526.8390

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Condomínio. Decisão que determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos em Convenção Condominial são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial. Nos processos judiciais, os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz, de acordo com o disposto no CPC, art. 827. Entendimento desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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