TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
Sentença de procedência. Insurgência do espólio corréu, fiador. Legitimidade passiva patente. Pleito de inexistência de débito afastado. Apelante que não demonstrou, como lhe competia, fato impeditivo do direito do autor. Exegese do CPC, art. 373, II. Taxa de juros e percentual da multa contratual pactuados livremente pelas partes. Manutenção. Inexistência de relação de consumo. Não incidência do CDC, na espécie. Precedentes do STJ. Sentença mantida nestes pontos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito