TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO RECEBIMENTO DA INICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO É DECORRENTE DE DISPOSITIVO PROCESSUAL COM PERCENTUAL TARIFADO, PODENDO SER REVISTA A QUANTIA DEPENDENDO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA (CPC, art. 827). NO CASO, IMPÕE-SE FIXAR A VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS PREVISTOS NO CPC, art. 827.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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