TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e o pedido de exclusão dos honorários advocatícios da planilha de cálculo. Inconformismo da executada. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 7.892,90. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora, independente de ficar comprovada a natureza da quantia constrita. Inteligência do CPC, art. 833, X. Destinação da monta para a sobrevivência da devedora. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 827, caput que compõem o débito exequendo. Descabimento. Executada beneficiária da gratuidade. Suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §1º, VI e §3º, da lei processual. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o desbloqueio e a liberação do valor penhorado, bem como determinar a exclusão dos honorários advocatícios da composição do débito
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