CPC - Código de Processo Civil
Art. 940º
Art. 940
- O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.
§ 1º - A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.
§ 2º - Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036620-98.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1368 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 410 STJ. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1050864-37.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2370218-72.2025.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Marcos Gozzo - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL 0601889-62.2018.6.23.0000 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/04/2026 - DJ 07/05/2026
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DIRETA. CASSAÇÃO E MULTA. NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1005643-10.2024.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 02/05/2026 - DJ 04/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Órgão Especial) - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5010511-28.2023.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Therezinha Astolphi Cazerta - J. em 24/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO APÓS PEDIDO DE VISTA. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPOSTA PRELIMINAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.409694-4/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0062115-65.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 06/10/2025 - DJ 07/10/2025
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Rejeição liminar de pedido contraposto que visa condenação do exequente ao pagamento de indenização por dano material. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2223379-78.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Carlos Calmon Ribeiro - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-executividade. Não acolhimento, com extinção em relação a pessoa jurídica em recuperação e com reconhecimento de excesso. Inconformismo dos excipientes. Exceção. Cabimento. Matéria de ofício. Decisão que dispense dilação probatória. Inexistência de título executivo. Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Disposição expressa a que a lei atribui força executiva. Lei 10.931/2004. Questão pacificada pela Segunda Seção do C. STJ, no julgamento do REsp. 1.291.575/PR/STJ, Súmula 14/TJSP. Demais matérias arguidas que não podem ser discutidas pela via da exceção. Novação em plano. Prosseguimento em relação aos coobrigados. Possibilidade. Inteligência do art. 59 da LRF. Liberação da garantia que não consta do plano. Excesso reconhecido. Aplicação do disposto no CPC, art. 940. Má-fé não caracterizada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0051255-05.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (AUTOS 0004117-78.2016.8
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.