Lei nº 5.869/1973 art. 618

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Jurisprudência
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Doc. 205.7710.4001.6200

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícíos. Prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A tese de violação do não merece prosperar, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela insurgente. 2 - A Corte de origem concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, ante o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o arquivamento do processo e o requerime... ()

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Doc. 211.0033.2000.6900

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A mera leitura dos Aclaratórios demonstra que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. A parte embargante pretende que sejam revolvidas as provas dos autos, o que não se admite em Recu... ()

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Doc. 210.1324.2004.0800

13 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.

«1 - A alegação genérica de violação ao sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Quanto aos e , I, e , V, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos não fora analisado pela Corte Estadual, carecendo de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prec... ()

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Doc. 210.8080.4678.1397

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação a dispositivo. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. 202.4914.8010.1600

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao disposto nos artigos não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento n... ()

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Doc. 202.7781.5004.6600

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em suspensão do feito, porque o caso dos autos não se refere ao procedimento de execução previsto no Decreto-lei 70/1966. Trata... ()

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Doc. 198.5541.4001.9300

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, enseja deficiência de fundament... ()

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Doc. 200.2815.0003.8800

18 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , , , , e , II, e a , § 8º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Além disso, esclareço que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual... ()

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Doc. 196.4782.5002.0600

19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. ISSQN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 463, II, 580, 586 e CPC/1973, art. 618, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Regularidade da CDA. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos à Execução Fiscal, acolheu parcialmente os pedidos formulados, ao fundamento de que deve prosseguir a Execução Fiscal, relativamente à cobrança de multa pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços tributáveis. Outrossim, afirmou que a Certidão de Dívida Ativa, que instrui o feito executivo, preenche os r... ()

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Doc. 200.9491.2000.4800

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A suposta violação dos , 792 e , II não foi objeto de exame pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento. 3 - O acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático... ()

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