TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização. Diárias. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Constata-se que as questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que adotou tese explícita a respeito da matéria alusiva a indenização de diárias, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada (CPC, art. 131), da forma como foi proferida pelo Tribunal Regional. Incólume o CF/88, art. 93, IX.»
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