STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração municipal. Ausência de contrato de seguro à época da fiscalização. Alegação de violação aos CPC, art. 131 e CPC art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem a respeito data de lavratura do auto de infração. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 7/STJ para se analisar as alegadas violações aos CPC, art. 131 e CPC art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito