Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7497.7200

51 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.»

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Doc. 103.1674.7508.2100

52 - STJ. Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.»

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Doc. 103.1674.7508.8600

53 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção. Princípio da livre convicção do juiz. CPC/1973, art. 131.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos... ()

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Doc. 103.1674.7502.7600

54 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso» (AgRgAg 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realiz... ()

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Doc. 154.0775.0000.8100

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 174.2100.0000.3600

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Verba advocatícia. Sucumbência mínima e não-recíproca. Pretensão de rediscussão da matéria. Não-cabimento.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 241.1060.9562.8783

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Critério de conhecimento. Reexame. Similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de divergência do Estado do Rio Grande do Norte. 1.1 Tempestividade. O acórdão proferido nos últimos embargos de declaração foram publicados no DJe de 11.02.09. Levando-se em conta o prazo em dobro - 30 (trinta) dias - nos termos dos arts. 188, do CPC e 266 do RISTJ, o prazo final para a interposição dos presentes embargos findaria-se em 13.03.09 (sexta-feira). Entretanto, em face do problema no recebimento das petições eletrônicas ocorrido no último dia do prazo, consoa... ()

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Doc. 103.1674.7489.6300

58 - TRT2. Prova testemunhal. Declaração que contraria, ou amplia as alegações da parte. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131.

«Declarações de testemunha contrariam até mesmo as afirmativas da parte. Assim, isoladamente, não autorizam reconhecimento dos fatos e do direito, objeto das declarações prestadas.»

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Doc. 103.1674.7468.6300

59 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.

«... À sentença proferida em ação de usucapião entre as mesmas partes desta demanda, apenas que em posições invertidas, são inoponíveis os argumentos usualmente opostos à chamada prova emprestada. Não se trata de coisa julgada, mas - fora de toda dúvida - é um fato jurídico a ser considerado, porque resultante de contraditório regular. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7474.8600

60 - STJ. Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. Segundo AMARAL SANTOS (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, ed. Forense, 1976), as regras de experiência comum são as «que surgem pela observação do que comumente acontece, e fa... ()

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Doc. 241.1051.2135.6206

61 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Omissão. Inexistência. CPC, art. 131 e CPC art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 186.9791.1009.2500

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Nã... ()

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Doc. 144.1905.5000.3400

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo co... ()

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Doc. 688.5473.8310.6721

64 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Redução da taxa de juros praticada nos contratos impugnados. Repetição do indébito deve se dar de forma simples apenas para as cobranças efetuadas antes de 30.03.2021. Pagamentos posteriores deverão ser restituídos em dobro. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, p... ()

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Doc. 103.2110.5000.4800

65 - TAPR. Julgamento «extra petita». Decisão que se atém rigorosamente dentro do pedido. Irrelevância de o juiz, em sua fundamentação, tecer considerações não levantadas pelas partes sobre a matéria da lide. Livre apreciação da prova. Vício não configurado. CPC/1973, art. 131.

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Doc. 103.2110.5000.3100

66 - TAMG. Prova pericial. Livre apreciação pelo juiz. Valor probante relativo, principalmente naquilo que concerne às afirmações subjetivas do perito. CPC/1973, art. 131.

O valor probante do laudo pericial também está submetido à livre apreciação do juiz, principalmente naquilo que tem de manifestação subjetiva do perito.

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Doc. 103.1674.7351.6400

67 - TRT2. Juiz. Atuação em «ex officio». Hipóteses. Diferença de verba trabalhista. Necessidade da parte indicá-las. CPC/1973, art. 131.

«A lei autoriza ao juiz atuar «ex officio» apenas no exame dos fatos e das circunstâncias da prova, ainda que não alegados pelas partes (). Se a causa envolve diferenças de verbas trabalhistas, compete à parte indicá-las de forma memorial, para formar o convencimento do juiz.»

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Doc. 152.4571.0000.5400

68 - STJ. Processual civil. Inexistência de irregularidades no acórdão. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo ... ()

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Doc. 926.4585.2663.0677

69 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE REAJUSTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (). ... ()

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Doc. 103.1674.7224.9700

70 - TAMG. Sentença. Prova. Motivação. CPC/1973, art. 131.

«Dentro da sistemática processual vigente, ao magistrado incumbe valorar a prova segundo seu melhor convencimento, estando adstrito apenas a motivar a sua decisão, de acordo com o »

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Doc. 103.1674.7229.6000

71 - STJ. Sentença. Decisão. Magistrado. Fundamentação.

«Inexiste norma legal que impeça o Magistrado, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e, até mesmo, que o Juízo «ad quem» não se apoie, no todo ou em parte, em decisões outras prolatadas no mesmo feito que se analisa. Destarte, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinentes a... ()

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Doc. 153.9805.0011.1900

72 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Consórcio. Taxa de administração. Dedução. Lance. Prova documental. Falta. Indenização. Descabimento. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de consórcio. Cerceamento de defesa.

«Controvérsia provada documentalmente, prescindindo da necessidade de oitiva de testemunhas. Livre convicção do juiz acerca dos fatos - Cerceamento de defesa afastado. Demandada que, após os seis primeiros meses da contratação, teria alterado, de forma unilateral, o procedimento, ao deduzir do valor da cota contemplada o relativo à taxa de administração. Acervo documental e perícia a evidenciarem que, em todos os instrumentos contratuais celebrados pelas partes, jam... ()

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Doc. 241.1131.2396.5741

73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no , o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0549.2948

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 131 e CPC art. 165. Ausência de ofensa. Culpa. Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

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Doc. 103.1674.7527.5000

75 - TJRJ. Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.»

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Doc. 241.0310.7276.9297

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Violação dos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Indenização fixada com base em laudo pericial. Ofensa aos CPC, art. 131 e CPC art. 460. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional.

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Doc. 190.1071.8002.3600

77 - TST. Constituição de capital.

«De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos e... ()

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Doc. 190.1063.4001.9300

78 - TST. Comissões. Diferenças distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do , estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()

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Doc. 190.1063.4001.3100

79 - TST. Reembolso de despesas. Uso de veículo. Distribuição do ônus da prova. Não configuração.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do , estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()

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Doc. 190.1063.4003.7300

80 - TST. Premiação por sugestão ou ideia. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do , estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()

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Doc. 190.1063.4005.4500

81 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do , estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()

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Doc. 190.1063.4003.4800

82 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extraordinárias. Distribuição do ônus da prova. Não configuração. Não conhecimento.

«A discussão acerca do desatendimento ao ônus da prova só assumiria relevância se inexistissem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Na hipótese dos autos, não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do , estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ... ()

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Doc. 182.4905.2004.6900

83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Responsabilidade civil configurada. Caracterizada a conduta culposa do profissional que realizou o procedimento cirúrgico sem a cautela necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu pela configuração do dever de indenizar, diante da demonstração de falha na prestação do serviço e do agir culposo do médico demandado, traduzido por negligência e imperícia, uma vez que este não informou ao paciente os riscos da intervenção cirúrgica e não agiu com a cautela e os cuidados necessários à realização de um procedimento em área de fibrose causada por cirurgia anterior que era de prévio conhecimento. 2 - O julgado que aprec... ()

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Doc. 143.1824.1004.3400

84 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Ônus a prova.

«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não decidiu com fulcro na distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo Isso, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Agravo de instrumento ... ()

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Doc. 143.1824.1044.7100

85 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«O e. Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que o reclamante cumpria jornada superior às 6 (seis) horas diárias. Conforme se depreende do acórdão, o Regional decidiu a questão referente à efetiva realização das horas extras com base na prova produzida nos autos e livremente valorada pelo magistrado (), e não com base no ônus de quem deveria produzi-la e, não o fez. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1057.6900

86 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.

«Impossível falar em violação dos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9403.4002.0200

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Apreciação das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame pelo STJ. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O ordenamento jurídico, com amparo no , fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas colacionadas aos autos. 2. É incabível ao STJ aferir se há ou não capitalização de juros com a utilização da tabela Price, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1032.4100

88 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando se observa que o julgador enfrenta a matéria objeto da insurgência, deixando claros os motivos que levaram ao seu convencimento (). Nega-se provimento.»

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Doc. 143.1824.1015.1700

89 - TST. Pagamentos informais. Comissões. Reflexos. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos impeditivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovid... ()

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Doc. 143.1824.1022.1600

90 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Salário «por fora». Pagamento. Comprovação. Ônus da prova.

«É impossível falar em violação dos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1022.8500

91 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional ().»

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Doc. 143.1824.1000.2700

92 - TST. Agravo de instrumento do terceiro reclamado. Provas produzidas pelo reclamado

«O acórdão recorrido, ao manter a condenação da origem, salvo quanto aos honorários advocatícios, apreciou livremente as provas constantes dos autos, sem desconsiderar qualquer delas. Apenas as ponderou e as apreciou segundo sua livre persuasão racional, conforme garantido no , e de acordo com as regras do ônus da prova de cada parte. Agravos de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1030.4000

93 - TST. Nulidade da sentença. Fundamentação

«O Eg. Tribunal Regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e segundo o princípio da persuasão racional (), aplicando a distribuição do ônus da prova.»

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Doc. 143.2294.2000.2600

94 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional decidiu com base nas provas dos autos que o autor laborou em contato com o agente insalubre ruído apenas quando dirigia ônibus com motor dianteiro, a partir de 1.6.2006. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revis... ()

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Doc. 143.2294.2000.5900

95 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Regional decidiu com base nas provas dos autos que o autor laborou em contato com o agente insalubre ruído apenas quando dirigia ônibus com motor dianteiro, a partir de 1.6.2006. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revis... ()

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Doc. 143.2294.2001.4900

96 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no »

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Doc. 143.1824.1063.5300

97 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional (). Não há falar em negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 143.1824.1093.0200

98 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Colegiado a quo apresentou os fundamentos jurídicos de seu convencimento, motivado segundo o princípio da persuasão racional ().»

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Doc. 143.2294.2016.3700

99 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O, por seu turno, confere ao magistrado a prerrogativa de decidir o litígio submetido ao seu exame, com base na livre ap... ()

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Doc. 143.2294.2009.3900

100 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido.»

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