STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Incidência da Súmula 282/STF por analogia. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1 - No que respeita à afronta do disposto no CPC/1973, art. 131, incide, na espécie, a Súmula 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito