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DOC. 143.2502.8002.6600

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 131 quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, apresentando argumentos suficientes para embasar a decisão e enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide.

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