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DOC. 184.3332.6003.7300

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso principal monocraticamente julgado, com decisão desfavorável à pretensão da parte requerente. Processual civil. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao pedido posto na medida cautelar, porque no recurso principal, ao qual fora concedido efeito suspensivo, foi proferida decisão contrária à pretensão da parte ora requerente, o que evidencia a ausência de fumus boni iuris.

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