STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. A Corte de origem, a partir das provas periciais, elidiu a presunção de legalidade e de legitimidade do lançamento tributário. Afastar tal conclusão do Tribunal a quo implica necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito