STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Reparação por danos materiais. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alega ofensa ao CPC/1973, art. 131 porque a matéria não foi prequestionada, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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