STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 131. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «a". Falta de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - Sabe-se que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas e aspectos pertinentes à lide, conforme dispõe o CPC, art. 131. Contudo, a violação do referido normativo não se faz presente pelo simples fato de se adotar entendimento contrário aos interesses do recorrente, como é o caso dos autos. Precedentes.
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