DOC. 145.9661.5003.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão de embargos de declaração em virtude de participação de desembargador impedido. Voto não determinante para o resultado do julgamento. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Acórdão que trata de forma clara e suficiente a controvérsia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A participação de Desembargador impedido de atuar no feito não gera a nulidade do acórdão se o seu voto não tiver sido determinante para o resultado do julgamento.

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