STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Compensação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
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