STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Improcedência fundada em laudo pericial. CPC/1973, art. 131. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório.» (AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27.9.2013). Não é esse o caso dos autos, em que o juízo a quo firmou suas conclusões com amparo no CPC/1973, art. 131.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito