TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.
«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
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