Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5041.2883.3969

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Dano ambiental. Deferimento de elaboração de estudo prévio e de projeto de macrodrenagem para as bacias independentes identificadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dano moral coletivo em decorrência das inundações. Não há, em absoluto, que se falar em ausência de fundamentação do julgado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública com o objetivo de forçar a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o manejo de águas pluviais das bacias independentes, que tem a finalidade de evitar enchentes recorrentes que assolam diversos bairros do município demandado, além do pagamento de danos morais coletivos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - A pretensão recursal merece acolhida, conforme constou do v... ()

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Doc. 241.1081.0828.9204

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para subida do recurso especial. Ex-Militar. Acidente em serviço. Reconhecido o direito à promoção post mortem. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 131. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria inserta no , efetivamente, não foi debatida pela Corte local, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8973.7499

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Cobrança. Contrato bancário. Ausência. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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Doc. 240.9290.5266.9267

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação do mandato. Valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Exorbitância verificada. Redução. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na origem, tem-se insólita ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais movida pela cliente contra os ex-advogados. Julgada procedente a ação, foram arbitrados os honorários contratuais devidos pela promovente aos promovidos em «17% sobre o valor do proveito resultante à constituinte», sendo a autora condenada, ainda, aos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido. Interposta apelação pela promovente, o acórdão ora recorrido d... ()

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Doc. 240.1080.1754.7588

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Dano moral não configurado. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3 - «O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos e CPC/1973 art. 139, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequest... ()

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Doc. 210.8131.1694.1770

6 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora no nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. 2 - O acórdão recorrido afirmou que restou evidenciada a inutilidade da pretendida oitiva do representante do Ministério Público, que procede à investigação civil da faculdade, assim como o depoimento pessoal da ser... ()

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Doc. 140.3545.9019.1100

7 - TJSP. Prova. Produção. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio da livre persuasão racional. CPC/1973, art. 131. Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Preliminar afastada.

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Doc. 144.9064.1001.1400

8 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. «Shopping Center». Danos em menor. Alegação do embargante (shopping center), de ausência de responsabilidade, para questionar a culpa e indenização que lhe foi imposta. Desacolhimento. Simples inconformismo com o resultado do julgado, não motiva os embargos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 131. Incidência dos juros moratórios da data do evento e da correção monetária a partir da publicação deste acórdão. Súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos, quanto ao tema, rejeitados.

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Doc. 140.3545.9013.1300

9 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Irrelevância. Incidência do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131). Prerrogativa do magistrado de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Julgamento antecipado da lide que se mostra correto. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. 113.7100.9000.7600

10 - STJ. Prova. Avaliação deficiente e liberdade de persuasão do magistrado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.

«2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.»

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Doc. 241.0250.7333.0245

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Bem público. Terreno de marinha. Mera detenção. Benfeitoria. Demolição. Alegada violação aos arts. 131 e 458, do CPC. Inocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há violação dos e CPC art. 458. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal de origem, com ampla cognição probatória, tratou da cessão da posse e da suposta ilegitimidade do recorrente. Trechos do acórdão recorrido. 2 - O acórdão encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que já adotou o entendimento no sentido de que a «ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera d... ()

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Doc. 164.4075.4014.5700

12 - TJSP. Monitória. Prova. Escrita. Livre apreciação da prova pelo juiz (CPC, art. 131). Documentos acostados à inicial que são suficientes para comprovar a existência do crédito demandado e fazer presumir o conhecimento da obrigação. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.5222.4001.3500

13 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. IPI. Créditos escriturais. Aquisição de energia elétrica. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Não caracterização como insumo. Prescrição. Prazo quinquenal. Orientação de ambas as turmas da primeira seção do STJ.

«1. Não se acata a alegação de violação ao , porquanto o acórdão recorrido apreciou, ainda que sucintamente, todas as questões postas na demanda e fundamentais para sua resolução. 2. A respeito do prazo prescricional para as demandas em que se requer o aproveitamento de créditos do IPI, o entendimento dessa Corte é pacífico no sentido de que é qüinqüenal. Precedentes: REsp 904.082/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009 e REsp 1150188/SP, ... ()

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Doc. 147.4303.6004.4600

14 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Prova. Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria controvertida, tendo as partes postulado a realização de prova pericial e oral. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 163.7625.3013.7700

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo. Descabimento à corte «ad quem», em apreciação de agravo, apreciar a retidão ou não da decisão que ordena ou nega produção de prova. Apreciação da prova pelo Juiz é livre, segundo o CPC/1973, art. 131. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5571.7656

16 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Princípio da livre convicção motivada.

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Doc. 241.0260.7883.7500

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos legais tidos por violados no presente recurso especial, quais sejam, os e CPC art. 460, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0260.7508.0373

18 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Análise de violação ao CPC, art. 131. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Na espécie, não ocorreu omissão, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, inviável em tema de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste STJ. 3 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7679.2866

19 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. E 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Fatos não contestados. Presunção relativa de veracidade. Livre apreciação da prova pelo juiz. CPC, art. 131. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A teor do art. 131 do Código de Ritos, o julgador apreciará o conjunto probatório dos autos consoante seu livre convencimento, não se encontrando adstrito aos argumentos suscitados pelas partes para fundamentar suas razões de decidir, desde que o faça motivadamente 3 - Conforme é possível depreender-se da leitura dos termos da petiçã... ()

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Doc. 241.0260.7454.0437

20 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o inadimplemento contratual por parte da agravante, o fez com base nos elementos de convicção da demanda, em especial o contrato de subscrição de ações firmado entre as partes.. Neste contexto, a reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas da mencionada avenç... ()

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Doc. 145.4863.9000.6400

21 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 147.2802.8004.6700

22 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Determinação, de ofício, de juntada de documento indispensável à solução da lide. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0020.3500

23 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

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Doc. 156.5404.3000.5500

24 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Error in judicando cerceamento de defesa não configurado.

«O confere ao julgador a liberdade na análise da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, tal como explicitado na decisão recorrida. Se a parte entende que houve error in judicando, em razão de equivocada análise do conjunto probatório, compete a ela utilizar-se de recurso próprio (como efetivamente o fez no caso em exame), buscando o reexame por parte do Tribunal. Porém,... ()

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Doc. 154.7711.6001.8400

25 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.

«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consubstanciado no , de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se ... ()

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Doc. 156.5452.6000.7900

26 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Prova testemunhal. Valoração.

«É entendimento assente neste Regional que a valoração da prova oral procedida na instância de origem deve ser prestigiada, uma vez que o Juiz, instrutor do processo, teve contato direto com as partes e as testemunhas e, por isso, ele tem maiores condições de avaliar e ponderar a credibilidade dessa prova. Trata-se da aplicação do princípio da livre persuasão racional (), pelo qual cabe ao juiz avaliar todos os elementos de convicção coligidos aos autos e atribuir a ele... ()

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Doc. 144.9584.1015.1600

27 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

«- O fato de o tribunal ter reconhecido o direito do consumidor a reforma em unidade condominial em fase construtiva, porém, condicionando-a à aprovação do Poder Público, não significa contradição, mas tão somente uma forma de solucionar o conflito segundo critérios que entendeu justos para o caso em exame. - Não está o tribunal obrigado a se pronunciar sobre dispositivos arguidos pelas partes quando já formou sua convicção sobre o assunto com outro fundamento, até mesmo porque,... ()

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Doc. 145.4862.9007.6800

28 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Lei estadual 12.264/02. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Multa aplicada pelo procon. Alegação de vício de omissão, obscuridadade e contradição. Descabidas. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«BANCO BRADESCO S/A manejou os presentes Embargos de Declaração em face de Acórdão de fls. 309/310 proferido nos autos do Recurso Regimental no Agravo de Instrumento 0294348-2 (relatoria do Des. Antenor Cardoso) julgado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso. Argumenta a embargante que o acórdão combatido encontra-se com omissão por ignorar na fundamentação, o argumento por ele trazido a respeito da nulidade do processo ... ()

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Doc. 145.3760.0000.3700

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz () e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. 2. No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou evidente a desnecessidade de produção da prova testemun... ()

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Doc. 146.6924.8004.0400

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação na sentença. Livre convencimento que deve ser motivado.

«1. O livre convencimento do magistrado, formado a partir das provas produzidas nos autos, deve ser devidamente motivado, conforme determina a regra prevista no 2. Caso concreto no qual a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação, o que enseja o reconhecimento de sua nulidade. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 143.2294.2043.1500

31 - TST. Gorjetas. Efeitos da confissão. Ônus da prova.

«O Regional asseverou não ser possível considerar a média apontada na exordial, de R$200,00 por dia, nem os valores indicados pela reclamada em sede recursal, pois, além de pesar a confissão da preposta, que não soube informar quanto a reclamante recebia em média por mês entre salário, gratificação e premiação, o valor diário apontado pela reclamante a título de gorjeta retida se mostrou excessivo, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. Registrou, ainda, haver... ()

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Doc. 144.5471.0000.6100

32 - TRT3. Juiz instrutor. Importância da valoração do conjunto probatório por quem mantém contato direto, por ocasião de sua produção, com os elementos, os meios e os instrumentos da prova. Sistema da persuasão racional.

«O juiz instrutor, vale dizer, aquele que colhe e tem contato direto com o conjunto probatório, é como que o cardiologista do processo: é quem melhor ausculta a verdade; é quem sente o pulsar, o palpitar, o ritmo e a coerência interior e exterior da prova, principalmente daquela de natureza testemunhal. A prova, de certa forma, é um retorno ao passado; por intermédio dela - meios e elementos - reconstituem-se fatos pretéritos, para que o juiz possa aplicar o Direito, construindo democra... ()

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Doc. 144.5471.0000.5500

33 - TRT3. Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.

«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no , o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e sufic... ()

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Doc. 143.2294.2036.7900

34 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. O, por seu turno, confere ao magistrado a prerrogativa de decidir o litígio submetido ao seu exame, com base na livre ap... ()

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Doc. 144.5515.5000.7200

35 - TRT3. Valoração da prova testemunhal. Prevalência das impressões na origem obtidas pelo condutor da instrução processual e prolator da sentença.

«A valoração da prova oral compete única e exclusivamente ao Juiz da causa, que tem liberdade para apreciá-la, conforme diretrizes apontadas pelo In casu, foi o próprio prolator da r. sentença recorrida quem presidiu a audiência de instrução, sendo pois o melhor indicado para aferir credibilidade de depoimentos testemunhais, seu peso e seu valor. Assim se verifica, pois é o condutor da instrução quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medi... ()

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Doc. 144.9591.0000.6300

36 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; - O livre convencimento do juiz é um princípio consagrado no direito pátrio (,), mas não possui o condão de vincular outro magistrado que venha a atuar posteriormente no processo, salvo... ()

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Doc. 143.2294.2033.9500

37 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2029.8000

38 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2041.7200

39 - TST. Indenização por danos morais e materiais.

«O Regional apreciou devidamente as provas, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento ao deferir a indenização por danos morais e materiais. Assim, não há falar em violação do Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 144.9591.0008.2500

40 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratórios opostos tão somente para fins de prequestionamento. Conhecidos. Decisão unânime.

«1. Não se refletem no acórdão embargado quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem supridas ou esclarecidas na presente via, tendo sido enfrentada em absoluto a matéria posta. 2. A alegação de cerceamento de defesa restou afastada com base em consolidada jurisprudência do STJ, segundo a qual «cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há ce... ()

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Doc. 144.9591.0015.2300

41 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 2. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso conc... ()

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Doc. 145.4862.9010.5000

42 - TJPE. Direito obrigacional e processual civil. Resolução de contrato. Insistência da instituição bancária em prosseguir cobrando por encargos e taxas de serviços típicamente contraprestacionais. Atuação ilícita. Decisão. Vício de fundamentação inexistente. Negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Pedido de cancelamento dos serviços anterior ao lançamento dos títulos. Inexigibilidade. Recurso conhecido. Provimento negado.

«- Conforme preconiza o princípio da persuasão racional, o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais ( e 436). - A documentação constante dos autos (extratos bancários e solicitação de rescisão contratua... ()

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Doc. 145.4862.9000.6600

43 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões caracterizadas. Ausência de violação aos arts. 515, § 1º e 131 do CPC/1973. Embargos de declaração ocolhidos, sem modificação do julgado. Decisão unânime.

«1. A antiga 7ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível, anulou a sentença não com base em matéria nova como tenta fazer crer o embargante, mas em razão da necessidade do autor em provar por prova técnica que a obra por si realizada se adéqua à legislação municipal aplicável. 2. Não há violação ao quando o magistrado, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()

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Doc. 241.1011.1833.4978

44 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Não combatido o fundamento da decisão recorrida segundo a qual não fora cumprido o requisito do prequestionamento, há incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados - e CPC art. 333 - justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Em recurso especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual o REFIS municipal fora firmado pelo antigo proprietário do imóvel, e não pelo executado, nos termos ... ()

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Doc. 241.1011.1690.1509

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Repetição de indébito e danos morais. Sentença. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado. Violação. Inocorrência. Reanálise das provas dos autos. Existência do dano e nexo causal. Extensão do dano. Indenização. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. « (AgRgREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro José Delgado, in DJ 17/10/2005). 2 - As questões relacionadas à aferição se as provas dos autos estão em consonância com o que foi decidido na ... ()

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Doc. 241.0301.1492.0642

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido liminar indeferido. Ausentes os pressupostos necessários para a concessão da medida. Pedido de reversibilidade. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (). Dessarte, merece ser re... ()

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Doc. 241.0310.7997.0285

47 - STJ. Agravo de instrumento no agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos autorizadores. Aferição. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem, após sopesar o acervo probatório dos autos, concluiu não estarem presentes os elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, a reversão do julgado importa no reexame de provas, procedimento inadmissível nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da questão federal, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1916.1607

48 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso» (EDcl no AgRg no REsp. 603.318, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 9/8/04). 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1011.1182.0945

49 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 131 e CPC art. 535 não caracterizada. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 131 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não se conhece do recurso especial, no tocante aos dispositivos que não possuem pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido, nem tem comando para infirmar o acórdão recorrido. 3 - Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica o dispositivo de Lei supostamente violado. 4 - É inadmissível o recurso... ()

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Doc. 220.2160.1799.8407

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo decorrente da suposta falha de administrador judicial. Usucapião de imóvel do patrimônio da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Configuração de danos materiais, valoração dos honorários advocatícios e litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento quanto à violação do Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Quanto à suposta violação do art. 43 do CC, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que não há o dever de indenizar, eis que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e a perda do imóvel. Desse modo, para alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que demandaria, nec... ()

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