TST. Salário do período de 02/08/2005 a 31/08/2006. Violação do CF/88, art. 5º, II. Ônus da prova. Deficiência de aparelhamento.
«1. Não se viabiliza, ainda, o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, eventual afronta ao seu texto.
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