STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação renovatória de locação. Valor do aluguel determinado após perícia. Não houve violação ao CPC, art. 535, de 1973. Cerceamento de defesa afastado. Exegese do CPC, art. 131, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Os vícios a que se refere o CPC, art. 535, de 1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito