STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Ausência de indicação da violação ao CPC, art. 131, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Comprovação dos lucros cessantes. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - No tocante à violação ao CPC, art. 131, de 1973, o recorrente deixou de apresentar as razões pelas quais entende que o dispositivo foi violado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito