STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 agravo regimental. Tributário. Processo civil. Violação aos arts. 535, 458 e 165/cpc. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 131. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pronunciamento colegiado. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Entendimento pacífico do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não ocorreu ofensa aos arts. 535, 458 e 165 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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