DOC. 176.3241.8003.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dois recursos pelas mesmas partes. Não conhecimento da última insurgência recursal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Simulação. Revisão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas.

«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último.

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